DOC. 241.0280.5789.0704

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Agravo interno. Penhora/restrição de veículo. Ação trabalhista. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: divergência não comprovada, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

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