DOC. 210.7150.8300.8331

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. 2. Agravo improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.

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