Recurso De Agravo Jurisprudencia Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3990.6000.1700

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbiria ao agravante dem... ()

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Doc. 143.3990.6000.1800

202 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbiria ao agravante dem... ()

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Doc. 245.3818.6926.2747

203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA.

1. A Lei 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu art. 3º, que «os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não encontra q... ()

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Doc. 250.6020.1699.8882

204 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista de forma verbal em desfavor de Município de Tefé/AM perante o Juízo trabalhista deste município objetivando o pagamento de verbas de férias em dobro referentes ao exercício financeiro de 2005 a 2016, férias simples referentes ao exercício financeiro de 2016/2017; 13º salários de 2005 a 2017; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e mais multa rescisória de 40%, além de seguro-desemprego, em virtude do perí... ()

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Doc. 176.2802.7002.9200

205 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito decorrente de contrato de representação comercial habilitado na classe quirografário. Todavia, o crédito derivado de contrato de representação comercial firmado por firma individual deve ser habilitado na Classe I. Crédito Privilegiado Trabalhista. Lei 4886/1965, art. 44. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.7850.0001.5300

206 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. Fazenda Pública. Débito trabalhista. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.

«Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, a autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 210.7050.2464.4824

207 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Extinção da sociedade conjugal. Verbas de natureza trabalhista, cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568 desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A orientação firmada nesta Corte é no sentido de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas c... ()

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Doc. 190.2041.9002.6200

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação trabalhista. Agravo interposto fora do prazo. Intempestividade do recurso.

«I - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buz... ()

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Doc. 147.0392.5001.7200

209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação por perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Ação trabalhista procedente. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício. Prequestionamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, uma vez constatada, implica a falta de jurisdição do STJ, devendo ser reconhecida de ofício, independentemente de prequestionamento. 3.... ()

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Doc. 147.4364.3000.4600

210 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador não gera o automático rompimento do contrato de trabalho. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 917.7483.2505.0236

211 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. HORAS EXTRAS . INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERA... ()

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Doc. 231.1240.9482.1542

212 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva de débito trabalhista. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Submissão ao plano de recuperação. Tese fixada em recurso especial repetitivo. Tema 1.051. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos... ()

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Doc. 889.9310.7609.6731

213 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - SUCESSÃO TRABALHISTA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO .

Pelo prisma da transcendência (, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada ( sucessão trabalhista ), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação ( R$ 71.920,72 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de... ()

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Doc. 220.6171.2734.6472

214 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Valor. Revisão. Justiça do trabalho. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos. Recolhimento. Reserva matemática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão des... ()

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Doc. 397.8400.2180.7049

215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO... ()

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Doc. 141.1724.1004.3500

216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação por perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Ação trabalhista procedente. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício. Prequestionamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, uma vez constatada, implica a falta de jurisdição do próprio STJ, devendo ser reconhecida de ofício, independentemente de pre... ()

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Doc. 220.9230.1776.8922

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condenação solidária em reclamação trabalhista. Dívida constituída em benefício exclusivo do autor. Ausência de direito de regresso. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão do colegiado de origem acerca da inexistênci... ()

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Doc. 732.3294.4918.5039

218 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TEMA 1046 DO BANCO DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE.

Esta 6ª Turma firmou entendimento (com ressalva da relatoria) no sentido de que as alterações inseridas pela Lei 13.467/2017 não são aplicáveis aos contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência. Na linha, o intervalo intrajornada é direito absolutamente indisponível, porque visa à preservação da saúde do trabalhador, daí por que se conclui que a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral não se aplica ao caso dos autos. Como o acórdão do ... ()

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Doc. 157.3651.7000.9300

219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.8813.8001.4600

220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.3246.5161.9020

221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , XXII, dá-se provimento ao agravo de instrum... ()

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Doc. 667.1473.7567.6567

222 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESRESPEITO A DIREITO INDÍSPONÍVEL DO TRABALHADOR. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA.

O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalh... ()

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Doc. 676.0294.1690.8412

223 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO , § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ... ()

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Doc. 180.3520.5002.5100

224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1923.7001.6800

225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.3030.5177.2112

226 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência da justiça do trabalho. Acórdão paradigma relacionado aos limites do direito de greve. Acórdão embargado pressupõe que a ação de ressarcimento tem como causa de pedir ato realizado em meio a conversa entre sindicato e empretador. Ausência de similitude fática. CF/88, art. 114, II atração da competência trabalhista limitada aos casos em que o fato gerador da responsabilidade civil está atrelado ao exercício do direito de greve. Inteligência da Súmula 23/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o aresto paradigma diz respeito aos direitos assegurados aos grevistas, atraindo a competência da Justiça Trabalhista (, II). O acórdão embargado, por sua vez, refere-se à ação movida por empregador contra sindicato, que teria sofrido danos morais e materiais em reunião entre ambos desvinculada de qualquer movimento paredista. Desse mo... ()

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Doc. 261.7183.3975.3403

227 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.

Discute-se, no caso, a aplicação da nova redação do , § 2º, introduzida pela Reforma Trabalhista, que expressamente reconhece a formação de grupo econômico por coordenação. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordena... ()

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Doc. 143.1824.1032.6100

228 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Depósito recursal efetuado na guia de depósito judicial trabalhista. Invalidade.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ ... ()

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Doc. 211.1170.8777.6599

229 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto na , I às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial 1 -1. É permitido, portanto, à Assembleia Geral de Credores - AGC, em determinados créditos e situações específicas, a liberdade de negociar prazos de pagamentos, diretr... ()

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Doc. 377.0046.2091.3717

230 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADI 5.867 E 6.021. ADC 58 E 59. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA INOVATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não proveu o recurso de agravo interno em embargos de divergência interposto pela reclamada, em razão da incidência do óbice processual da Súmula 353/TST. II. Opostos os primeiros embargos de declaração a fim de que fosse suprida eventual omissão quanto ao critério de atualização do crédito trabalhista, estes não foram acolhidos pela SBDI-1/TST, ao fundamento de que toda argumentação jurídic... ()

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Doc. 231.1010.8472.6614

231 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos decorrentes de condenação subsidiária em ação trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização regressiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação dos e CPC/2015 art. 489 (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do ), apontando as razões de seu convencimento, a... ()

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Doc. 221.0051.2573.0874

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. 1. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. 2. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do , configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Em relação à legitimidade do Banco do Brasil S/A. esta Corte Superior possui entendime... ()

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Doc. 161.2131.7001.6600

233 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Obtenção de benefício previdenciário. Início de prova material. Sentença trabalhista. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INS... ()

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Doc. 240.5270.2526.6424

234 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Crédito trabalhista. Preferência. CTN, art. 186. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, em execução fiscal, que deixou de reconhecer a suposta preferência do crédito da agravante sobre o produto da arrematação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ... ()

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Doc. 157.5101.3004.4100

235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autorização para tratamento de degeneração macular. Plano de assistência multidisciplinar. Competência da justiça trabalhista. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho» (AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 20/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1032.2000.5600

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista sem elementos que comprovem o efetivo exercício da atividade laborativa. Prova material. Ausência.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o efetivo exercício da atividade laborativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no REsp 1386640/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/09/2... ()

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Doc. 240.8261.2451.8805

237 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação do pagamento previsto no documento, art. 81, I eletrônico vda42941403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:24publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1a338b97-eeca-4ef6-9819-282392d5752e Lei 11.101/2005, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e julgados do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso não conhecido.

1 - Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial. 2 - Deve o recorrente demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento do apelo nos termos da Súmula 83/STJ, que também é aplicável aos ... ()

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Doc. 182.1233.2000.5500

238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa, em razão do óbice da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.9180.7868.2155

239 - STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de débitos trabalhistas. Solidariedade declarada no âmbito restrito da justiça do trabalho. Reconhecimento naquela seara da formação de grupo econômico. Dívida trabalhista seria integralmente assumida pela empresa que possuía o vínculo empregatício. Inteligência do CCB, art. 285. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 241.0301.1886.6976

240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Execução contra a fazenda nacional. Crédito de natureza trabalhista. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Termo final. Efetivo cumprimento da obrigação. Arts. 219 do CPC e 401 e 405 do código civil. Agravo improvido.

1 - É firme o constructo jurisprudencial do STJ no sentido de que os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem incidir desde a citação até o efetivo pagamento do valor apurado em liquidação de sentença, em observância aos arts. 219 do CPC e 401 e 405 do Código Civil. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0260.9893.1518

241 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. 2 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à J... ()

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Doc. 250.2280.1324.1567

242 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude processual em ação trabalhista. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal» (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quint... ()

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Doc. 267.9824.9279.0747

243 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO.

1. A inclusão da empresa sucessora na fase de execução, independentemente de ter figurado na fase de conhecimento, não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, de acordo com a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte Superior. 2. Destaque-se, ademais, que, conforme quadro fático probatório delineado no acórdão regional, a segunda executada assumiu o passivo trabalhista da primeira executada, nos termos da cláusula 22ª do 6º termo aditivo de... ()

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Doc. 210.8160.9418.4943

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Auxílio-alimentação. Legitimidade passiva da funcef. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Infringência ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta pela parte ora agravante, em desfavor da Caixa Econômica Federal, visando o restabelecimento mensal de auxílio-alimentação, sob o fundamento de que referido benefício constitui verba pecuniária integrada à aposentadoria de seu falecido esposo. III - Por simples cotejo das razões recursais ... ()

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Doc. 241.1090.3342.3220

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/90. Ausência de direito adquirido às diferenças salariais. Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista. Eficácia até 11/12/90. CPC, art. 471. Violação não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1271.5725

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vínculo empregatício. Reclamação trabalhista. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu que «há nos autos tão somente... ()

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Doc. 819.4946.2299.6711

247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a partir do momento em que deferido o processamento da recuperação judicial - quando os prazos são suspensos e continuam a contar no juízo falimentar - e ultrapassado o prazo de 180 do início da suspensão, voltam a correr as execuções trabalhistas nesta Justiça especializada, cuja competência fica limitada à apuração do crédito devido, que deverá ser pleiteado, depois de apurado, perante o administrador judicial . Portanto, no caso de devedor trabalhista que tenha obtido sua recuperação judicial, os atos executórios somente podem ser realizados perante o Juízo Universal, de forma que os valores arrecadados, inclusive os referentes a depósitos recursais, devem ser colocados à disposição daquele Juízo. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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Doc. 240.7031.1313.2934

248 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Multa. Exclusão. Retroação dos efeitos do deferimento. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 83/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 3 - Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judic... ()

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Doc. 622.5359.0287.8489

249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA IMPRÓPRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do , § 1º, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal». 2. Já o art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT, estabelece que «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da pa... ()

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Doc. 211.1240.8137.1707

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Demissão ilegal. Nulidade do Decreto que ensejou a demissão e determinação de reintegração ao cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do RJU do município. Agravo interno do município de ipu ao qual se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/S... ()

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