DOC. 146.4212.2001.5700

TJSP. Prova. Testemunha. Produção. Dispensa. Admissibilidade. Presença dos elementos de convicção suficientes ao julgamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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