DOC. 147.0431.8002.5300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ (DJe de 01/04/2014), decidiu que a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do CP, art. 224, alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida ou mesmo sua experiência com relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal.

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