DOC. 142.9435.2004.9700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual perpetrado anteriormente à edição da Lei 12.015/2009. Atentado violento ao pudor. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância.

«I- É absoluta, e não relativa, a presunção de violência nos casos de estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, prescindindo da vontade da vítima para o fim de examinar-se a tipicidade penal.

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