DOC. 147.2823.0006.4100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 224, «a», na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do CP, art. 224, «a», possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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