DOC. 155.5341.7003.2000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior o reconhecimento da natureza absoluta da presunção de violência prevista no CPP, art. 217-A, de forma que o consentimento do adolescente não tem relevância jurídico-penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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