DOC. 182.4795.6004.0300

STJ. Erro de tipo. Relativização da violência presumida. Desenvolvimento corporal e mental da vítima. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal a impossibilidade de se relativizar a violência presumida, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual (EREsp 152.864/SC e 762.044/SP).

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