DOC. 240.9290.5374.0979

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

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