DOC. 163.5423.7003.6400

TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Autor que postula a anulação das infrações tendo em vista a ausência de notificação prévia. Descabimento. Comprovação documental pela Municipalidade da dupla notificação das referidas infrações. Suficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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