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51 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que revogou a custódia cautelar da acusada. Cabimento. Comprovada a urgência necessária, bem como a existência de risco à sociedade. Restabelecimento da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Medida provida
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52 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I.
Caso em exame Trata-se de medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória e aplicou medidas cautelares alternativas ao indiciado Fábio Pereira da Silva, preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. O requerente sustenta a necessidade da medida cautelar para garantir a ordem pública, tendo em vista a reincidência específica do indicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultimaratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão de liberdade provisória ao interessado. Situação excepcional que impede se aguarde o processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito destinado à reforma da decisão de primeiro grau. Grande quantidade de entorpecentes encontrada. Indicação de prática de tráfico de drogas com habitualidade e em grande escala. Medida cautelar deferida para atribuir-se efeito ativo ao recurso em sentido estrito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CAUTELAR IMPROCEDENTE
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58 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de medida cautelar inominada criminal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que, revendo decisão anteriormente proferida, rejeitou parcialmente a denúncia em relação a um dos acusados, ao fundamento da atipicidade da conduta imputada. Sustenta o requerente que a reconsideração da decisão violou a preclusão pro judicato e que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público
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61 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Superveniência, contudo, de sentença absolutória. Perda do objeto. Ação julgada prejudicada.
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62 - TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e acusado de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa - Descumprimento de condições da liberdade provisória - Existência de outros endereços vinculados ao réu, que não foram objeto de diligência pelo oficial de justiça - Medida cautelar improcedente
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63 - TJSP. Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.
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64 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Crime de furto - Nulidade da prisão em flagrante em decorrência de violência policial - Não ocorrência - Suposta agressão que teria ocorrido em momento posterior, quando já havia, inclusive, sido realizado o exame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS REQUERIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CAUTELAR IMPROCEDENTE
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66 - TJSP. Direito Penal. Medida Cautelar Inominada. Tentativa de Homicídio Qualificado. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de Matheus de Oliveira Paula Cardoso, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Cleber Lopes Aparecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva do acusado. III. Razões de Decidir 3. Ação cautelar inominada é admitida para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, conforme precedentes do STJ.4. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Ação cautelar inominada pode ser utilizada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. A gravidade do delito e o risco de reiteração justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II. CPP, art. 313, I; art. 319
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67 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Tráfico de drogas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que concedeu liberdade provisória. Reconsideração da decisão anteriormente exarada. Juízo de origem que acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente e arquivou os autos. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.
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68 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida
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69 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ação principal de imissão na posse, em fase recursal, com apelo recebido no duplo efeito. Decisão impugnada anteriormente por agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Objetivo da parte é a imissão na posse do imóvel, antes do julgamento do apelo interposto pela parte contrária. Ação cautelar que não serve como sucedâneo de recurso. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III.
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70 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida
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71 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva de agente investigado pela prática de homicídio qualificado tentado - Pretensão de se atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, em andamento nesta Corte - Matéria que não merece cognição na presente via - Inteligência da Súmula 604/STJ - Jurisprudência desta 13ª Câmara Criminal - Medida Cautelar não conhecida
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72 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerente preso em Minas Gerais. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do reeducando a um dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Não se trata de pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, mas de verdadeiro ajuizamento de medida cautelar em substituição ao agravo. Inaplicabilidade da fungibilidade. Ausência de controvérsia sobre o tema. Nítido cabimento de agravo em execução. Inadmissibilidade de acolhimento de medida cautelar como substituto recursal. Indeferimento liminar da petição inicial
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73 - TJSP. Medida cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Recurso interposto pela Justiça Pública em face de decisão que rejeita a denúncia - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal para a hipótese - Meio inidôneo - Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita - Extinção da ação sem julgamento do mérito
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74 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pretendido recebimento da denúncia. Decisão que rejeitou de forma preliminar a inicial acusatória, por ausência de justa causa, uma vez que não teria ocorrido proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Paquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Medida cautelar deferida
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75 - TAMG. Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.
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76 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada. Pretensão ministerial que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva, anteriormente imposta ao Requerido, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requerido que foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/06, art. 16, caput). Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Admissibilidade da medida ajuizada. Ação cautelar inominada que retrata via de impugnação excepcionalíssima, sem previsão expressa no CPP e admitida por construção jurisprudencial (STJ). Cabimento que vem sendo aceito por este TJERJ e pelo STJ para «atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado.» Imputação acusatória dispondo que, no dia 04.05.2024, por volta de 21h, o Requerido, em tese, de forma consciente e voluntária, foi flagrado por policiais militares em via pública, portando, transportando e mantendo sob sua guarda, 01 arma de fogo, marca TAURUS, calibre 9mm, com o número de série ACM 682813, municiada e carregada com 12 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso, além de mais 08 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso e 01 segundo carregador, logo após ter a Polícia Militar recebido informação, através do canal 190, no sentido de que referido, que conduzia um veículo Hilux, cor prata, no bairro Rua Direita em direção ao centro da cidade, teria ameaçado um cidadão ao lhe exibir uma arma de fogo. Embora a aguda censurabilidade do fato em tela indique a presença de requisitos cautelares genéricos, capazes de atrair a aplicabilidade do CPP, art. 319, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum libertatis, dada a suficiência, ao menos diante do cenário que até aqui está posto, das medidas alternativas aplicadas, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Segregação cautelar máxima que há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis» (STF). Orientação final do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Medida cautelar julgada improcedente.
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77 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao investigado, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de uso de documento falso e estelionato. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Investigação que se arrasta há meses, não havendo sequer formação da opinio delicti. Cautelar inominada indeferida, com recomendação
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78 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que concedeu liberdade provisória aos acusados em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadora manteve a liberdade provisória deferida pelo Juízo da Vara de origem - Perda do objeto - Medida Cautelar julgada prejudicada
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80 - TJSP. Medida Cautelar inominada. Furto qualificado e fuga do local do acidente. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Possibilidade do direito. Regularidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva decretada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Pedido deferido, ratificada a liminar
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81 - TJSP. Cautelar Inominada. Tráfico de Drogas. Atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto. Alegação de quantidade excessiva de entorpecentes. Hipótese de não preenchimento dos requisitos para aplicação da figura do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. O recurso em sentido estrito não é dotado de efeito suspensivo, com exceção das hipóteses estabelecidas pelo CPP, art. 584. Inadmissível qualquer medida visando à concessão de efeito suspensivo ou mesmo ativo ao recurso em sentido estrito. A ausência de atribuição normativa. Impossibilidade de atribuição às hipóteses recursais que não foram especificadas na lei. 2. Requerente que utiliza a presente ação cautelar inominada visando substituir a interposição de mandado de segurança. Não cabimento das duas vias processuais. Vedação do efeito suspensivo reconhecida pelo legislador. 3. Ausência de condição da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. 4. Medida cautelar inominada não conhecida
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82 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva a acusado em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadoro Decretou a prisão preventiva do agente, nos termos requeridos pelo Parquet - Perda do objeto - Medida Cautelar julgada prejudicada
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83 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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84 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).
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85 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação em medida cautelar inominada. Descabimento, na espécie.
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86 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).
Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Liminar deferida. Possibilidade de aplicação de medida cautelar. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Pretendida decretação de prisão preventiva. Efetiva necessidade prisional. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, em conta sua gravidade. Indícios de autoria e provas de materialidade. Elementos que indicam habitualidade na traficância, ademais. Prisão necessária e reforçada. Medida cautelar deferida, mantendo-se a prisão preventiva determinada por liminar anteriormente concedida
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88 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito. Pleito de antecipação de tutela recursal para a suspensão da determinação de início de cumprimento de pena, até o julgamento final do recurso em sentido estrito, que discute a concessão de indulto em favor dos requerentes. Perda do objeto, pois já houve o julgamento do recurso em questão (processo 0002858-15.2024.8.26.0664), o qual restou provido, com a concessão do indulto pleiteado. Superação da argumentação sustentada na exordial, restando esgotada a análise pela presente via. Medida cautelar prejudicada.
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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medida cautelar inominada. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, após revogação da prisão preventiva pelo Juízo a quo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar inominada pode ser utilizada para decretar prisão preventiva, atribuindo efeito suspensivo a recurso em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT3. Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.
«1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Detentora de marca notoriamente reconhecida, goza de proteção legal independentemente de registro junto ao INPI. Medicamente «Sucrofer» utilizado no tratamento de enfermidades relacionadas à insuficiência de ferro ou anemia e em pacientes que tem hemodiálise crônica. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela na sentença. Razoabilidade. Medida antecipatória que, se mantida, afetará diretamente o abastecimento de hospitais. Requerente, de outro lado, que conseguiu provimento judicial perante a Justiça Federal para suspender o registro da requerida junto ao INPI, obtende autorização para manter a comercialização do medicamento até ulterior deliberação daquele juízo. Medida cautelar inominada incidental julgada procedente.
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92 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo ao extraordinário.
«O STF firmou entendimento no sentido de não admitir medida cautelar que objetive efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando este ainda não foi admitido, na instância de origem. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. (1) CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA MAIS AMPARO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. (5) CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1.
Réu que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, do CP e, enquanto no gozo de liberdade provisória, praticou, em tese, crime de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, agredindo-a com socos, enforcamento e batidas de cabeça contra o chão. Irresignação Ministerial, com interposição de Recurso em Sentido Estrito. Cautelar Inominada que almeja efeito suspensivo ativo. Cabimento. 2. O Mandado de Segurança tem cabimento excepcional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).
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95 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Cautelar extinta pelo desaparecimento do interesse processual. Condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Autonomia do processo cautelar. (Cita jurisprudência).
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL. 1.
O pedido cautelar fundamenta-se na alegação de presença do fumus boni juris e do periculum in mora, defendendo a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, diante da ausência de previsão legal específica para tanto no Código de processo Penal. 3. Denegação da custódia preventiva qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VIABILIZAR INSTRUÇÃO DO PIC/PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, QUE APURA, SUPOSTA, PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 312, 288 E 337-E TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE PETRÓPOLIS. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO.
Tratando-se de julgamento colegiado, fixada a competência de um órgão colegiado pelo início do julgamento, eventual alteração fática no que se refere à perda do foro por prerrogativa de função não conduz ao deslocamento do processo, tendo em vista a natureza unitária do acórdão. O caso dos autos se relaciona com a apuração de, suposta, prática dos crimes previstos nos arts. 312, 288 e 337-E todos do CP - Peculato, Associação Criminosa e Contratação Direta Ilegal - em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem - que manteve sentença que julgara procedentes pedidos formulados em medida cautelar inominada, para afastar o sigilo bancário de todos os requeridos e promove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Direito penal e processual penal. Cautelar Inominada Criminal. Prisão preventiva. Antecipação de tutela recursal. Indeferimento. I. CASO EM EXAME 1. Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a concessão de efeito ativo de Recurso em Sentido Estrito interposto, para decretação da prisão preventiva de Victor Gabriel Siqueira Leite, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sendo posteriormente concedida a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito 0014156-43.2024.8.26.0554, para decretação da prisão preventiva do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medida requerida que somente pode ser concedida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão recorrida, o que não é o presente caso. Decisão do d. Juízo a quo devidamente fundamentada. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Medida cautelar inominada indeferida
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