DOC. 210.5010.2880.2298

STJ. reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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