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51 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.
«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.
«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu», poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (CCB, art. 930), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP.
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Parcelamento do solo. Obrigação de Não Fazer - Recebimento de prestações vencidas e vincendas pactuadas em contrato, e abstenção de quaisquer atos de parcelamento material - Pedido instruído com mero relatório técnico da Secretaria da Habitação - Loteador não identificado - Ausência de documentação dos imóveis - Ajuizamento em face de mero adquirente de lote - Bem de natureza difusa - Tutela transindividual - Ausência de interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Cayowaa. Decisão que suspendeu o incidente em relação à LAB, e reconheceu Marcel e Maria como adquirentes da unidade. Inconformismo da LAB. Não acolhimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre a classificação do crédito de Marcel e Maria e o Incidente de Ineficácia 0039281-61.2017.8.26.0100 do qual a LAB é parte. Inexistência de risco de decisões conflitantes que justifique suspensão de todo o incidente de origem. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Qualificação de Marcel e Maria como adquirentes que ficou suficientemente provada. Decisão que já considerou a habilitação do crédito de Marcel e Maria pelo valor efetivamente pago, inexistindo o que reformar nesse ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido
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55 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.
«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Cobrança. Ação regressiva proposta por instituição financeira que devido a existência de contrato de cessão de crédito firmado com a vendedora, foi condenada de forma solidária a restituir os valores pagos por adquirentes de imóvel que moveram ação de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do negócio. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento que se impõe. Contrato de cessão de crédito que prevê expressamente a responsabilidade da cedente por eventuais ações promovidas pelos adquirentes. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Prova do pagamento. Autor que arcou sozinho com obrigação exclusiva da ré, cuja recuperação judicial, inclusive já encerrada, é anterior ao fator gerador e a constituição do crédito, não havendo se falar em submissão ao plano de recuperação e necessidade de habilitação. Sentença reformada para julgar o pedido procedente e inverter a sucumbência. Recurso provido
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58 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.
Ação fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato. Insurgência. Descabimento. Após verificado o falecimento da ré (mutuária originária) no curso do feito, houve regular substituição processual por seu espólio, com habilitação dos herdeiros interessados, após assim intimados a fazê-lo. Superveniência do óbito de um desses herdeiros habilitados, todavia, que prescinde de regularização processual. Prescrição. Inocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. Apelação cível. Rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Programa «Minha Casa, Minha Vida". Não aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a rescisão do contrato celebrado entre as partes condenando as rés à devolução integral dos valores pagos pelo autor, em parcela única e na forma simples. Insucesso do negócio que não foi provocado por qualquer das partes envolvidas, senão pela nova análise de crédito da instituição financeira, após alteração do programa governamental de habitação. A não aprovação do financiamento pretendido no âmbito do programa mencionado revela a impossibilidade material da avença que, sob tais circunstâncias, não pode ser imputada ao consumidor, que não tem a opção de buscar o crédito junto a qualquer outro banco. Aplicação do art. 478 do C. Civil. Obtenção de financiamento junto à instituição financeira que, ademais, foi aposto no instrumento contratual como condição suspensiva do negócio, que somente passaria a surtir efeitos após a assinatura do instrumento correspondente. Afastamento do disposto 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, reservado que está o mencionado dispositivo legal às hipóteses de distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral de valores pagos, livre de qualquer retenção. Afastamento da condenação do segundo réu, não havendo que se falar em solidariedade na obrigação de devolver valores pagos pelo preço do imóvel, sob pena de se desvirtuar a natureza do contrato de corretagem. Acervo probatório a demonstrar que os pagamentos foram realizados exclusivamente ao primeiro réu. Sentença em parte reformada apenas para julgar improcedente a pretensão em face do segundo demandado. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, E O SEGUNDO PROVIDO
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60 - TJSP. ANULATÓRIA -
Propositura visando à anulação de adjudicação de parte do imóvel e de acordo homologado em juízo - Sentença de parcial procedência mantida, ainda que por parcial fundamento distinto - Direito real de habitação que decorre de previsão legal inquestionável, que não pode ser afastada por celebração de acordo sobre arbitramento de aluguel, pois esse último fere a natureza do direito da cônjuge supérstite, bem como por estar ausente expressa renúncia ao direito - Independentemente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.
«O Lei 10.150/2000, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. A Lei 8.004/1990 foi editada para disciplinar as transferências de financiamento firmando sob a égide do SFH, e, assim, não se revela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente julgada parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau que, no âmbito da ação de conhecimento, não reconhece que o crédito do autor se submete aos efeitos da recuperação judicial da incorporadora da ré - Agravo por ela interposto - Pedido de suspensão do andamento da ação de conhecimento - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.
«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Admissibilidade. Irrelevância do fato dos adquirentes possuírem outros imóveis na mesma localidade. Aquisição do imóvel em questão anterior a 5 de dezembro de 1990. Inteligência do Lei 8100/1990, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10150/2000, art. 4º. Inexistência de valores residuais a receber pela instituição bancária. Recurso não provido.
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65 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Recurso não provido.
«1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de sentença. Arrematação do imóvel. Habilitação e arguição de preferência do agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário. Descabimento. Ineficácia, perante os adquirentes do imóvel (ora executados), da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação «propter rem». Inexistência de ação executiva e penhora (do imóvel levado à praça) promovidas pelo agente financeiro, para que pudesse submeter a cotejo a preferência pela natureza do seu crédito perante o condomínio exequente. Valor da arrematação que deve ser destinada à satisfação do crédito do exequente, não concorrendo com ele a pretensão da instituição financeira. Recurso provido para conferir somente ao condomínio agravante o direito à importância em depósito judicial, no limite de seu crédito.
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67 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPORCIONAL À COMPOSIÇÃO DA RENDA - O
pagamento da indenização securitária deverá respeitar o percentual de participação de cada um dos adquirentes da unidade residencial, previstos no Contrato firmado com a instituição financeira, vez que no instrumento contratual tais percentuais foram devidamente ressaltados .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 41, 42 e 567, II. CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.069.
«Os CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo. Insurgência da caixa econômica federal.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que o acórdão embargado, confirmando o provimento monocrático, considerou inviável o conhecimento do especial, no tocante ao argumento de que as unidades imobiliárias seriam destinadas ao ramo de hotelaria e não de moradia, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.
1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.
«1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de débito - Cessão de direitos sobre imóvel - Alegação da cessionária de cobrança indevida pela ré de acréscimo de parcelas do preço do imóvel - Descabimento - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência da gestora do programa - Comportamento negligente da terceira adquirente que importa em arcar com os riscos assumidos quanto ao saldo devedor existente e deixado pelo mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Recurso não provido. I
«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2 - Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Registro de imóvel. Nulidade. Mandato. Vício. Princípio da boa-fé. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afasta-se a violação dos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, solucionando integralmente a controvérsia. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Desconstituição de hipoteca. Garantia firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Contrato não inserido no sistema financeiro de habitação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019). 2 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Condomínio em incorporação. Aplicação dos arts. 32 e 35, § 5º, da Lei 4.591/1964.
«O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas uma vez registrados os documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32, sendo suscetível de sofrer a multa do art. 35, § 5º, no caso de violação. A qualificação jurídica do negócio realizado não empana a natureza da operação para afastar a aplicação de multa, desnecessária a assinatura de um contrato de compromisso de compra e venda. Quando a prova realizada nas instâncias ordinárias deixa claro que o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Súmula 308/STJ. Aplicação aos contratos de permuta. Troca de terrenos por unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Tese não aplicada ao caso concreto. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A discussão referente aos arts. 400 do Código de Processo Civil e 121 do Código Civil, sob a ótica trazida pelos recorrentes, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade
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79 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. COHAB.
Inadimplemento incontroverso da adquirente. Ausência de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Consideração da função social do Sistema Financeiro de Habitação, que tem por finalidade a preservação da higidez e idoneidade do sistema em relação a todos os mutuários, o que veda o acolhimento do pleito de quitação da dívida. Comportamento contraditório da adquirente que, no ato da contratação, negou doença preexistente e agora pretende reivin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos de terceiro. Penhora. Súmula 308/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compra e venda de imóvel em programa popular de habitação. Vício construtivo. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Prazo prescricional decenal não alcançado no caso. Legitimidade passiva da CDHU por ter firmado o instrumento de compra e venda, tornando-se responsável solidária. Litisconsórcio passivo facultativo, cabendo aos adquirentes consumidores a escolha sobre contra quem litigar. Prova pericial inconteste sobre a má execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Hipoteca. Eficácia. Súmula 308/STJ. Aplicação.
1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Referido entendimento não é alterado pelo fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.
«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Seguro habitacional - Sistema Financeiro da Habitação - Legitimidade passiva da seguradora - Preliminar rejeitada - Negativa de cobertura fundada na alegação de que os vícios identificados no imóvel não se incluem na cobertura securitária, pois não há cobertura contratada para danos decorrentes de vícios de construção - Inadmissibilidade - Relação de consumo configurada - Cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor aderente - Hipótese que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º). 2. Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal. CEF (Portaria 48/88, do extinto Ministério da H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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87 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3 - O Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou arrecadação de bem do agravante, bem como deliberou a respeito da classificação do seu crédito no quadro geral de credores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconhecido como adquirente da unidade 34 do empreendimento Heitor Penteado ou se seu crédito deve permanecer na classe quirografária. III. Razões de Decidir A matéria em debate não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Instrumento Particular de Venda e Compra com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SPH - Propositura pela adquirente contra vendedora - Alegação de várias irregularidades no imóvel adquirido (pisos soltos e ocos, sala com umidade no teto e paredes, quartos com umidade e infiltração, banheiro com pisos e azulejos com cor alterada devido umidade e infiltração, banheiro com queda irregular da água e batente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2 - A boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento do imóvel comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é posterior à on... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2 - A boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento do imóvel comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é posterior à on... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e outras Avenças - Propositura pelos adquirentes contra COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU- Alegação de falhas construtivas no imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Vícios constr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.
«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da caixa econômica federal.
«1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.
«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca sobre o imóvel instituída pela construtora junto ao agente financeiro. Compra e venda de unidade habitacional sem a interveniência da cef. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2 - O fato de o compromisso de compra e venda de imóvel residencial não ser regulado pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação não afasta a incidência da Súmula 308/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão probatória. Ausência de boa-fé da parte adversa. Falta de prequestionamento. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Cancelamento de hipoteca. Súmula 308/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Jurisprudência consolidada pela corte especial do STJ (REsp 783.389/ro). Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Divergência apresentada com base em paradigmas antigos, anteriores à pacificação do tema pela corte especial. Embargos de divergência rejeitados.
1 - Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro e que a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Transferência compulsória do financiamento e ação de anulação da arrematação do imóvel financiado. Ilegitimidade ativa do cessionário. Recurso improvido.
1 - a Lei 10.150/00, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. 2 - A Lei 8.004/1990 foi editada para disciplinar as transferências de financiamento firmado sob a égide do SFH, e, assim, não se revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)