DOC. 203.0697.8783.6595

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel em programa popular de habitação. Vício construtivo. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Prazo prescricional decenal não alcançado no caso. Legitimidade passiva da CDHU por ter firmado o instrumento de compra e venda, tornando-se responsável solidária. Litisconsórcio passivo facultativo, cabendo aos adquirentes consumidores a escolha sobre contra quem litigar. Prova pericial inconteste sobre a má execução da obra caracterizadora do vício construtivo. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. RECURSO IMPROVIDO

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