DOC. 211.2171.2448.0976

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão probatória. Ausência de boa-fé da parte adversa. Falta de prequestionamento. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Cancelamento de hipoteca. Súmula 308/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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