DOC. 210.7010.9726.6285

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inovação processual e pedido de nova avaliação de imóvel. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pela União contra a recorrente, na qual houve a indicação de um imóvel para reforçar a garantia do juízo. O imóvel foi penhorado e avaliado. A recorrente se volta contra o valor da avaliação atribuído pelo avaliador do juízo, pugnando por nova avaliação do imóvel.

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