DOC. 257.7326.4509.1679

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora e avaliação de bem imóvel. Discrepância de valores apontados entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e parecer de avaliação trazido pela executada. Decisão que rejeita a impugnação à avaliação. Reforma que se faz de rigor.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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