Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2483.1000.4400

51 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. A CDA que embasa a execução está em perfeita consonância com as disposições legais que regulamentam os títulos executivos, quais sejam: o artigo 2º, da Lei nº: 6.830/80 e o CTN, art. 202. A maneira como foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante identificou o que está sendo cobrado, chegando a realizar acordo com o agravado para pagamento parcelado do débito. Não faltam ao título executivo, portanto, a certeza e liquidez necessárias para conduzir a execução. Não se vislumbra a alegada litigância de má-fé, sendo também descabida a condenação em verba honorária. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0012.9200

52 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 208.2377.1023.3503

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Tratando-se de autolançamento, não cabe pode falar em nulidade da certidão de dívida ativa - Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Desnecessidade de indicação de processo administrativo - Súmulas 436 do E. STJ e 26 dessa E. Corte - Certidões da Dívida Ativa - Nulidade - Pressupostos de validade - Regularidade - Preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - ... ()

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Doc. 309.1763.7386.1775

54 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NULIDADE . INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTAS APLICADAS . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUÇÃO DAS MULTAS. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.9130.6825.4735

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Remissão por Lei municipal e excesso na certid ão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão vinculada ao exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o ... ()

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Doc. 187.9571.7001.3100

56 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 176.7821.1000.6300

57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 133.... ()

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Doc. 155.1032.2001.3300

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 201.0893.8000.8200

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 198.6500.2001.7100

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Manutenção. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. 1... ()

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Doc. 197.9062.7000.8200

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. 1... ()

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Doc. 147.5943.3017.3900

62 - TJSP. Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.

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Doc. 165.1031.7001.9300

63 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédi... ()

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Doc. 162.2202.3000.8200

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo.» (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Des... ()

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Doc. 912.4386.1322.7646

65 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. Alegação de julgamento «extra petita» dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária... ()

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Doc. 163.7853.5023.1000

66 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeitou. Insurgência. Nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA). Desacolhimento. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Requisitos de admissibilidade ausentes na espécie. Caráter controverso da matéria alegada que deve ser apreciada à luz do contraditório. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1472.0901

67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Razoabilidade. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para 1 contestar a decisão agravada, o que não se verifica na presente demanda. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.. Não se mostra desarrazoado o percentual de majoração dos honorários aplicado por esta

2 - Corte Superior no caso em comento, considerando sobretudo a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte recorrida, que apresentou contrarrazões ao recurso especial e ao agravo do A aplicação da sanção prevista no § 4º do não é automática, 3 porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manif... ()

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Doc. 181.5970.3004.2600

68 - TJSP. Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 989.2156.3494.8395

69 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do , I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de ... ()

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Doc. 210.5260.3258.6896

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Município de Niterói opôs Embargos à Execução, objetivando a declaração de nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, ajuizada pela Universidade Federal Fluminense - UFF. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, concluindo que, «no caso, a CDA atendeu aos requisitos legais... ()

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Doc. 210.4060.4452.5404

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 283/STF. Multa confiscatória. Questão constitucional. Usurpação da competência do STF.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. 2 - «Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do STJ, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no , demanda não apenas a prévia oposição de embargos ... ()

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Doc. 103.1674.7439.6100

72 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.»

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Doc. 302.0187.8535.5249

73 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra João Pinheiro, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de IPTU. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, impossibilitando a execução fiscal. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos req... ()

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Doc. 125.3890.3059.5033

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Paulo Henrique Soares Holambra, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de ISS. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais p... ()

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Doc. 195.9742.7159.7637

75 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Célia A. F. da Silva Agricultura-ME e Célia Aparecida Fogaça da Silva, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, impossibilitando a execução fiscal. III. Razões de De... ()

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Doc. 516.1829.0220.7630

76 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de FORT I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA, diante da quitação do imposto. O exequente manifestou-se informando sobre o pagamento parcial e pleiteando a continuidade da execução pelo valor remanescente. A sentença acolheu a objeção, extinguindo o feit... ()

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Doc. 106.6054.6512.8611

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por HW TREINAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, alegando nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente qu... ()

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Doc. 725.1246.9054.2414

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Não apreciação do pedido de gratuidade processual pela i. juíza «a quo», ao que esta Turma Julgadora não pode apreciar tal pedido, sob pena de supressão de instância. Contudo, fica dispensado o recorrente do recolhimento do preparo recursal, advertido que caso haja o indeferimento da benesse deverá recolher o valor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. NULIDADE DE CITAÇÃO. Insurgência do executado, ora agravante, contra decisão que o considerou por citado, tendo em ... ()

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Doc. 316.4160.5571.2311

79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Colognesi& Cruz Artigos para Pesca Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no , VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de... ()

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Doc. 365.0550.4289.8821

80 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.

Execução fiscal extinta com lastro no cancelamento da certidão da dívida ativa. Nula a sentença cuja fundamentação em nada se assemelha com a realidade dos autos. Recurso provido.

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Doc. 103.7432.0220.2968

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que reconheceu a nulidade das CDAs em execução fiscal de IPTU/Aditamento de 2020, por lançamentos complementares de exercícios distintos, inviabilizando o direito de defesa. Sentença extinguiu a execução e condenou o exequente ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade das CDAs, considerando a presunção de liq... ()

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Doc. 144.5252.9002.7800

82 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa.

«Nos termos do artigo 5º, LV da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.» Por outro lado, dentre os princípios da Administração Pública, destaca-se o princípio da legalidade que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Uma vez constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devid... ()

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Doc. 432.1784.4832.3707

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do ... ()

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Doc. 956.5340.9297.2082

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por José Ricardo Dabus Abucham contra o Município de Ourinhos, alegando ausência de elementos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa, conforme art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa, considerando a ausência de requisitos essenciais que comprometeriam a certeza e liquidez do título executivo. III. Razões de Decidir3. A va... ()

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Doc. 850.5501.5577.0804

85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Nelson Ribeiro, referente a IPTU e multa de obra, com valor de causa de R$ 3.614,59. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apr... ()

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Doc. 829.0503.0588.4788

86 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. -

Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. - A indicação do correto do fundamento legal para a atualização da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - Constatada a nulidade da CDA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do m... ()

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Doc. 529.4350.4811.4446

87 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Maurício de Souza Campos, referente a IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requis... ()

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Doc. 152.4573.1003.1100

88 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa... ()

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Doc. 103.1674.7403.6900

89 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do »

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Doc. 103.1674.7470.8400

90 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.»

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Doc. 537.6386.0072.5689

91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por falta de identificação do imóvel tributado. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão3. A questão em discuss... ()

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Doc. 153.9805.0031.5900

92 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do e do § 5º do . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.»

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Doc. 193.6910.1000.1800

93 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.

«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do , de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 833.3673.4105.9282

94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no , VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()

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Doc. 560.9332.3210.2492

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

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Doc. 161.6730.5002.5000

96 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

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Doc. 254.3842.6002.6499

97 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Estância Clube de Veraneio Circuito das Águas SC Ltda, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. Município interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos r... ()

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Doc. 259.1298.7737.1358

98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa (CD... ()

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Doc. 676.3183.1452.8716

99 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e limitando a cobrança dos juros aos percentuais estabelecidos no Tema 1062, com aplicação da SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da CDA por ausên... ()

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Doc. 155.9953.8001.2100

100 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame de legislação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de Certidão de Dívida Ativa ante a necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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