Divida Ativa Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0014.3700

1 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo... ()

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Doc. 153.9805.0030.9400

2 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no , III, c/c art. 203 e na , §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.»

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Doc. 320.3634.1710.1037

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

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Doc. 153.9805.0004.0500

4 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

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Doc. 165.8127.0048.5632

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos e CTN art. 203. Aplicação do Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativ... ()

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Doc. 167.8402.8000.7000

6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Devido processo legal e ampla defesa.

«1. Consiste em ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2. A parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.8644.0003.6200

7 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Equívoco quanto à fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal e Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9010.0300

8 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

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Doc. 142.0093.7000.6400

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, no obstáculo da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2454.7001.0100

10 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2815.5001.4500

11 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade não configurada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou estarem presentes os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal. 2. Com razão o Tribunal a quo ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.4893.1000.2900

12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de certidão da dívida ativa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A controvérsia relativa à validade da certidão de dívida ativa que dá embasamento a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 150.5244.7002.0200

13 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. II. Como a inscrição só deve ser feita após apurada a liquidez e certeza (§1º do ), a ausência dos requisitos legais denota que não houve controle da legalidade por parte da autoridade administrativa, consoante termos do § 3º do . III. Matéria q... ()

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Doc. 141.0242.4000.4800

14 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN combinados com o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais). Ausência de informação quanto à origem, termo inicial e fundamentação legal da dívida. Ausência de título executivo válido. Extinção da execução de ofício. Necessidade. Apelação prejudicada.

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Doc. 396.6498.7647.1698

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.1453.8000.5900

16 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos principios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5006.6600

17 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade por ausência de discriminação das atividades tributadas e do embasamento legal da autuação. Descabimento. CDA's que atenderam os pressupostos legais insertos no CTN, art. 202 e no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Ciência do embargante quanto ao término do procedimento administrativo. Presunção de liquidez e certeza da «CDA» não abalada. Nulidade afastada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos.

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Doc. 635.8938.8422.0356

18 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. Em sede de exceção de pré-executividade oposta antes dos embargos de devedor, a Embargante suscitou nulidade da certidão da dívida ativa e prescrição intercorrente pelos mesmos fundamentos renovados neste feito, ambas rejeitadas por decisão preclusa, a impossibilitar o reexame. Rejeita-se a alegada nulidade da sentença por decisão extra petita, pois ... ()

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Doc. 241.0260.7154.3640

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. 2 - O Tribunal a quo, entendeu que o título não atende os requisitos previstos no , § 5º, III, na medida em que não constou a origem da dívida e a natureza do crédito tributário, o que inviabilizou o exercício do direito de defesa da executada, por n... ()

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Doc. 210.8170.4893.6702

20 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Nulidade do lançamento tributário. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Entendeu a instância ordinária que «à luz do disposto no art. 333, I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, na situação versada nos autos, cuidou a ora recorrida de demonstrar por meio do aludido laudo pericial os fatos que alega como justificadores da nulidade do lançamento tributário, comprovando o erro de fato cometido por ocasião da elaboração da declaração original". 2 - Conforme se observa, o acórdão está assentado em fund... ()

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Doc. 177.8960.8319.7291

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O PIS

e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, conforme orientação do STJ. Trata-se de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69). Preenchimento dos requisitos do e da , § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não elidida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.1011.1014.7000

22 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e... ()

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Doc. 180.9035.3000.7900

23 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Reexame acerca do preenchimento dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2832.2000.7600

24 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Crédito do exercício do ano de 2006. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0022.9400

25 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. 2. Não é nula a certidão de dívida ativa emitida em nome do antigo proprietário falecido, na falta de prova de que o imóvel se encontrava registrado em nome dos sucessores no Ofício Imobiliário. É dever dos adquir... ()

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Doc. 152.6144.4000.8200

26 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Súmula 279/STF.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o Tal como constatou o acórdão embargado, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e decidir acerca da ocorrência da prescrição, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.5050.7259.1439

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.8181.1958.9847

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.8181.1138.9334

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.8181.1138.9516

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.9010.9160.0471

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular da obrigação para poder embasar a cobrança por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação ... ()

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Doc. 221.1171.0421.1524

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a técnica de julgamento prevista no é adotada mesmo que não haja julgamento de mérito, bastando que não tenha havido unanimidade no julgamento da apelação. Nesse sentido: AgInt n... ()

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Doc. 166.4515.1002.2200

33 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Crédito de IPVA do exercício do ano de 2009. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por outra quase onze anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6594.5846

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Extrai-se da , III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea do permissivo constitucional impedem a a análise recursal pela alínea, ficando prejudicada a ... ()

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Doc. 138.1558.4480.3890

35 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídic... ()

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Doc. 264.0231.2296.2516

36 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE. 1.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. 2. CDA lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Documentos fiscais que, por si só, não satisfazem a necessidade de lançamento do tributo devido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O ICMS é tributo não-cumulat... ()

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Doc. 803.7377.9092.6264

37 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE. 1.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. 2. CDA lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Documentos fiscais que, por si só, não satisfazem a necessidade de lançamento do tributo devido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O ICMS é tributo não-cumulativ... ()

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Doc. 503.7117.1616.6624

38 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE. 1.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. 2. CDA lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Documentos fiscais que, por si só, não satisfazem a necessidade de lançamento do tributo devido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O ICMS é tributo não-cumulativ... ()

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Doc. 153.9805.0029.0000

39 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Cabimento. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 79. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de serviços diversos cobrada pela concessão de licença para o exercício de atividade de vigilância particular. Lei estadual 8.109/85 com alterações da Lei 10.909/96.

«A cobrança da taxa em discussão tem por base o fornecimento de licença para exercer atividade de vigilância particular, baseada no exercício do poder de polícia do ente público, sendo cabível, conforme disposto no , II e APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.6102.1001.6700

40 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no , a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei 14.937/2003.»

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Doc. 178.6233.0000.0600

41 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade por não preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Manifesta improcedência. Multa. Aplicação.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Firmada pelo Tribunal a origem a premissa de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por não observância dos requisitos legais, não pode ser revista em recurso especial, em razão de sua revisão estar vinculada ao exame do acervo probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. «Quando o agravo interno ... ()

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Doc. 241.1090.3640.3423

42 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública Municipal para proceder à emenda/substituição da CDA, antes de proceder a extinção d... ()

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Doc. 150.5244.7017.5500

43 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no , III, c/c art. 203 e na , parágrafos 5º e 6º. 3. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no , não exige a juntada de nova cert... ()

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Doc. 231.1160.6568.1517

44 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para conside... ()

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Doc. 231.1160.6260.2799

45 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para conside... ()

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Doc. 186.1092.0000.0100

46 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 181.6473.9000.8600

47 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito de IPVA dos exercícios referente aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por quatro anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluíla. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida, ficando majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

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Doc. 628.2402.9955.9108

48 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal movida pelo Agravado para cobrança de DIFAL/ICMS. Na exceção de pré-executividade somente cabe discutir matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício ou cuja constatação independa de dilação probatória. A análise dos argumentos relativos à inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS prescinde da produção d... ()

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Doc. 150.5244.7016.2200

49 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

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Doc. 221.2200.8332.7234

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja decretada a nulidade ou, alternativamente, o cancelamento de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade re... ()

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