STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Razoabilidade. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para 1 contestar a decisão agravada, o que não se verifica na presente demanda. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.. Não se mostra desarrazoado o percentual de majoração dos honorários aplicado por esta
2 - Corte Superior no caso em comento, considerando sobretudo a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte recorrida, que apresentou contrarrazões ao recurso especial e ao agravo do CPC/2015, art. 1.042.. A aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, 3 porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.. Agravo interno não conhecido. 4
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