DOC. 164.7910.7001.0200

STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime anterior ao período pleiteado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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