Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7311.9500

51 - STJ. Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC/1973, art. 730.

«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do CPC/1973, art. 730, foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citaçã... ()

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Doc. 163.8730.7000.2300

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Citação. CPC/1973, art. 730.

«1. As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 182.3393.0001.5100

53 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Execução provisória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º, com a redação dada pela emenda constitucional 30/2000.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 2. O STF, diferentemente do STJ, para efeito de prequestionamento dos fundamentos omitidos pelo tribunal de apelação, exige apenas a oposição de embargos de declaração (Súmula 356/STF). A Súmula 211/STJ exige não só os embargos, mas o pronunciament... ()

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Doc. 152.2302.5000.8200

54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Parcelas devidas após a impetração do mandamus. Rito do precatório inaplicável. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 730.

«1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de restabelecimento de vantagem a servidor, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7341.3300

55 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 730 se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... ()

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Doc. 103.2110.5004.3600

56 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).

Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.

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Doc. 165.1531.9011.7700

57 - TJSP. Precatório. Complementação. Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos elaborados pela agravada e determinou a expedição de ofício para complementação das 7ª e 8ª parcelas do precatório. Não há que se falar na efetivação do pagamento com suporte nos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Inteligência do inciso VII do artigo 337 do Regimento Interno, em conformidade com a segunda parte do inciso IV do mesmo dispositivo. Conta complementar que não ofende a lei ou a coisa julgada. Afastamento dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7009.7400

58 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. Trata-se de privilégio de cunho especialíssimo situado fora da sistemática do Código, não se podendo estendê-lo a hipóteses semelhantes, por interpretação analógica, como para pretender equiparar os embargos à execução promovidos pela Fazenda Pública (CPC, art. 730) à contestação, a fim d... ()

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Doc. 103.2110.5042.5800

59 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7286.7400

60 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 163.5721.0009.9900

61 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Personalidade jurídica. Caráter privado. Execução. Rito. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Privilégio. Afastamento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. Aplicabilidade. Disposição doutrinária e jurisprudencial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Rito aplicável.

«Comprovado nos autos que a empresa agravada é uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, não há falar em execução pelo rito do CPC/1973, art. 730, porquanto inaplicáveis os privilégios da Fazenda Pública. Hipótese em que o cumprimento de sentença deverá obedecer o rito do CPC/1973, art. 475-J. Lições doutrinárias e jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.»

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Doc. 103.1674.7422.6500

62 - TRT2. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730, «caput».

«Não há lei que proíba a execução provisória contra a Fazenda Pública. O § 1º do CF/88, art. 100 apenas proíbe a inclusão de títulos executivos judiciais não transitados em julgado no orçamento da pessoa jurídica de direito público. A execução pode ser iniciada provisoriamente e seguir normal em sua tramitação, cessando apenas no momento de se formar o precatório. Agravo de petição conhecido e provido, a fim de autorizar o prosseguimento da execução (CPC, art. 730, «ca... ()

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Doc. 153.9805.0009.7900

63 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461 par-5º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. Violação. Inocorrência. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Caso concreto. Paciente portador de retite crônica (cid10 k62.8). Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Garantia constitucional do direito à saúde. Bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Determinação judicial que não viola o disposto no CF/88, art. 100. CF/88 e no CPC/1973, art. 730. CPC/1973. Preponderância do direito à saúde. Ausência de violação do princípio da independência dos poderes. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento por decisão monocrática.

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Doc. 161.5555.4000.4000

64 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos autos principais, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. 2.É inviável, em sede de recurso especial, aferir suposta inércia da credora e ocorrência da prescrição intercorrente, quando se faz necessário o reexame dos el... ()

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Doc. 182.3393.0001.5000

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Apelação recebida no duplo efeito. Emenda constitucional 30/2000. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

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Doc. 152.4571.0000.3700

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). 2. Em sede de recurso especial, a análise de violação à lei local encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da desnecessidade de nova citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, em sede de precatório complementar. 4. Inexistência de prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 103.1674.7421.4200

67 - STJ. Seguridade social. Execução. Embargos à execução. INSS. Repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Prazo de 10 dias para o INSS opor embargos. CPC/1973, art. 730. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 130 (redação da Lei 9.528/97) . Inaplicabilidade à hipótese. Prazo de 30 dias restrito às questões relativas a benefícios previdenciários.

«O Lei 8.213/1991, art. 130, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estabelece o prazo de trinta dias para o INSS opor embargos à execução, tem aplicação restrita às causas em que se discutem questões relativas a benefícios previdenciários, o que não ocorre no presente caso, pois a execução é de indébito de contribuição previdenciária. Neste caso, deve prevalecer a regra geral do CPC/1973, art. 730, que estipula o prazo de dez dias para a autarquia previdenciária opor emb... ()

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Doc. 143.6433.4004.6300

68 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensionista. Integralidade da pensão. Pagamento de valores. Dispensa de precatório. Controvérsia sobre o dies a quo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas e evasivas. Matérias constantes dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A mera alegação genérica de que o acórdão foi silente quanto às matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância para o julgamento da causa, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. As matérias constantes dos CPC/1973, art. 460 e CP... ()

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Doc. 103.1674.7410.2600

69 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPC/1973», contida no Lei 8.213/1991, art. 128. Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que... ()

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Doc. 144.2231.3002.3700

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que «É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do CPC/1973, art. 730, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes.» 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em... ()

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Doc. 103.1674.7456.4600

71 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Reiterando as razões expendidas no precedente mencionado, adoto a orientação esposada pela 1ª Seção e, com base nela, dou provimento aos embargos de divergência, para considerar cabível a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 182.3393.0001.6900

72 - STJ. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O legislador não afastou a execução com base em título extrajudicial. O STJ, no Recurso Especial 42.774-6-SP - RSTJ 63/435, entendeu que: «A execução por quantia acerta contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.» Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7401.9000

73 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl», contida no Lei 8.213/1991, art. 128. Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que ao ... ()

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Doc. 103.1674.7433.5300

74 - STJ. Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 205.8971.0002.2400

75 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Expedição de rpv pela presidência do tribunal. Pedido acolhido na origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 730, I. Ausência de interesse recursal.

«I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação ao Estado do Mato Grosso do Sul para pagamento imediato da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pretendida na execução ajuizada pela recorrida. Alegou a parte que as requisições de pequeno valor (RPV) não podem ser expedidas pelo juiz da execução, mas pela Presidência do Tribunal, de acordo com o CPC/1973, art. 730, I. O Tribunal de origem negou pro... ()

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Doc. 150.6832.7000.1700

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundação pública. Execução. CPC/1973, art. 730.

«1. A instância ordinária constatou que a recorrente, Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO, foi criada por lei para a prestação de serviços essencialmente públicos e mantida, primordialmente, por dotações orçamentárias do Município de Osasco. 2. Tratando-se de fundação pública, a natureza jurídica é de direito público, os seus bens são impenhoráveis. 3. A execução contra ela movida deve obedecer ao disposto no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730. ... ()

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Doc. 165.1513.6001.1700

77 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, CPC/1973, art. 730. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7182.4400

78 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Débito judicial. Dispensa de precatório tendo em consideração o valor da condenação: Lei 8.213/91, art. 128. Inconstitucionalidade parcial da norma frente ao disposto no CF/88, art. 100. Resolução 5 do Conselho Nacional de Previdência Social: art. 5º. Não conhecimento. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.

«O preceito ínsito ao CF/88, art. 100 proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, tendo em vista a observação de preferência. Por isso, a dispensa de precatório, considerando-se o valor do débito, distancia-se do tratamento uniforme que a Constituição objetivou conferir à satisfação dos débitos da Fazenda. Inconstitucionalidade da expressão contida no Lei 8.213/1991, art. 128: «e liquidadas imediatamente, não se lhes ap... ()

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Doc. 121.8393.1000.1400

79 - TJRJ. Execução contra a Fazenda Pública. Necessidade de observância do devido processo legal. Recurso provido. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 5º, LIV. Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«1. Não pode o juiz determinar a expedição do precatório e da RPV antes de citar a Fazenda para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 730 CPC/1973. 2. Necessidade de observância do devido processo legal. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7095.0200

80 - STJ. Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, ... ()

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Doc. 103.1674.7361.2600

81 - STJ. Recurso. Apelação. Remessa «ex officio». Embargos à execução fiscal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 730.

«A remessa oficial prevista no CPC/1973, art. 475, IIé descabida em fase de execução de sentença não impedindo a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»

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Doc. 165.1531.9015.8300

82 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que deferiu a expedição de ofício requisitório complementar. Legalidade. Não há a necessidade de nova citação, nos termos do CPC/1973, art. 730. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.3592.0001.3200

83 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento numérico. Desnecessário. Teoria. Actio nata. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Parcelamento. Prescrição. Última parcela. CPC/1973, art. 730. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. 2. À luz da teoria da actio nata, em caso de precatório expedido na forma do art. ... ()

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Doc. 210.9200.9535.2917

84 - STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730.

1 - O CPC/1973 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta ( CPC/1973, art. 264). 2 - A limitação imposta pelo referido artigo dizia respeito à fase de conhecimento, tanto que inserida apenas no Livro I do Código, não havendo igual previsão na seção própria da fase de execução (Livro II). 3 - Justifica-se a existência do supracitado dispositivo no âmbito do conhecimento, pois é tal fase que está as... ()

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Doc. 157.6215.9001.7700

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Desnecessidade de nova citação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a matéria em referência ao CPC/1973, art. 730, I, não cuidava de mero erro material, e encontrava-se preclusa, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É desnecessária nova citação do devedor, nas hipóteses em que a execução tem prosseguimento para fins de atualização de cálculos. II - O Agravante não ... ()

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Doc. 103.1674.7428.1200

86 - STJ. Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«Com o advento da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.»

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Doc. 103.1674.7342.6100

87 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos. Precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Se a Fazenda não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, igualmente, no caso de quantia certa, o rumo traçado pelo art. 730 e seguintes, devendo adequar-se, no particular, às regras do art. 1.102-C, «caput», parte final, e § 3º, parte final, todos do CPC/1973, protraindo-se o pagamento pelo precatório nos termos do CF/88, art. 100.»

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Doc. 142.3945.3000.5400

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Tramitação equivocada nos próprios autos. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, P... ()

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Doc. 116.3012.1000.1000

89 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.»

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Doc. 135.0604.3000.5700

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Irregularidade formal. Prejuízo. Ausência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5333.2000.1500

91 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no CPC/1973, art. 730, excetuando-se as obrigações ... ()

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Doc. 103.1674.7428.1000

92 - STJ. Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no CPC/1973, art. 730, com nova citação da Fazenda Pública. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que «na execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Púb... ()

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Doc. 210.4130.4332.1986

93 - STJ. Habeas corpus. Prisão administrativa. Pagamento sem previsão orçamentaria. Violação ao preceito constitucional. Lei 4.348/1964, art. 52. Lei 4.862/1965. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

O poder executivo não pode ser compelido, a efetuar pagamento sob ameaça de prisão de secretário de administração do estado, se ausentes a dotação orçamentaria e procedimento estabelecido pela constituição federal. Coação reparável através do remédio heroico. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7340.0600

94 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Inexistência de desrespeito ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 100.

«Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição «initio litis» do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação. Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto, basta o reconhecimento da condição de devedora.»

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Doc. 138.7574.0000.7400

95 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público. Redutor salarial. Determinação de restabelecimento e pagamento imediato dos atrasados em folha. Pretensão de aplicação do rito previsto no CPC/1973, art. 730. Descabimento. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 14, § 4º. Recurso não provido.

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Doc. 182.3393.0001.6800

96 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial. Possibilidade. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial. Agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 730.

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Doc. 127.4300.9000.4300

97 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 411. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Precatório. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 100, CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 543-C, § 2º e CPC/1973, art. 730.

«Tema 411/STF - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.»

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Doc. 163.7853.5016.8800

98 - TJSP. Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública dispõe de rito próprio, previsto no CPC/1973, art. 730. Inovações processuais impostas pelas Leis 10444/02 e 11232/05 que somente se aplicam ao Estado no que diz respeito a obrigação de fazer e não fazer. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9005.9000

99 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão de honorários periciais. Remuneração de profissional liberal que atuou em processo cuja parte autora era beneficiária da justiça gratuita. Ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública. Título decorrente de certidões judiciais de arbitramento de honorários periciais. Documentos que possuem «status» de título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Parte contrária e sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Título considerado líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0002.8200

100 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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