STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 411. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Precatório. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 100, CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 543-C, § 2º e CPC/1973, art. 730.
«Tema 411/STF - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito