STJ. Processual civil. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Expedição de rpv pela presidência do tribunal. Pedido acolhido na origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 730, I. Ausência de interesse recursal.
«I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação ao Estado do Mato Grosso do Sul para pagamento imediato da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pretendida na execução ajuizada pela recorrida. Alegou a parte que as requisições de pequeno valor (RPV) não podem ser expedidas pelo juiz da execução, mas pela Presidência do Tribunal, de acordo com o CPC/1973, art. 730, I. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram conhecido como agravo interno e acolhidos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
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