TRT2. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730, «caput».
«Não há lei que proíba a execução provisória contra a Fazenda Pública. O § 1º do CF/88, art. 100 apenas proíbe a inclusão de títulos executivos judiciais não transitados em julgado no orçamento da pessoa jurídica de direito público. A execução pode ser iniciada provisoriamente e seguir normal em sua tramitação, cessando apenas no momento de se formar o precatório. Agravo de petição conhecido e provido, a fim de autorizar o prosseguimento da execução (CPC, art. 730, «caput»).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito