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DOC. 165.1531.9011.7700

TJSP. Precatório. Complementação. Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos elaborados pela agravada e determinou a expedição de ofício para complementação das 7ª e 8ª parcelas do precatório. Não há que se falar na efetivação do pagamento com suporte nos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Inteligência do inciso VII do artigo 337 do Regimento Interno, em conformidade com a segunda parte do inciso IV do mesmo dispositivo. Conta complementar que não ofende a lei ou a coisa julgada. Afastamento dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Recurso não provido.

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