Coisa Julgada Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.5121.6475.8637

51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verba... ()

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Doc. 451.4214.2025.0759

52 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. SÚMULA VINCULANTE 17. Lei 11.960/2009. COISA JULGADA. 1.

A Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos») previu a não incidência dos juros de mora em caso de precatório pago no prazo previsto no art. 100, § 1º, hipótese dos autos. 2. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C.... ()

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Doc. 230.5010.8720.0959

53 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.

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Doc. 222.6837.4382.8011

54 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência de decurso d... ()

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Doc. 161.6002.2000.7800

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Alegação da necessidade de duplo preparo. Argumento incompatível com a regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade), com o postulado da economia processual e com a reunião de ações conexas. Capítulo decisório que não foi objeto de recurso. Inovação recursal. Prescrição. Relação obrigacional de trato sucessivo. Termo inicial. Data de cada inadimplemento. Actio nata. Tempus regit actum. Prescrição parcial. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que o acórdão tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso, que exige apenas um preparo. Entendimento contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. Evidente satisfação do preparo na espécie. 2. O capítulo decisório que não fo... ()

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Doc. 173.0393.4002.0700

56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Lei 1.206/87), o que atrai a incidê... ()

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Doc. 147.0384.7001.0600

57 - STJ. Administrativo e processo civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 1º e 6º (LICCB). Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do stf. Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Interpretação de direito local: leis estaduais 1.102/1990, 1.756/1997, 2.065/1999 e 2.129/2000. Súmula 280/STF. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Não configura omissão o fato de o Tribunal haver deixado de se pronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, hipótese que não caracteriza a negativa de vigência do , II. O acórdão recorrido exarou conclusão absolutamente clara, sem qualquer obscuridade, e com suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, ... ()

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Doc. 862.3697.2720.5767

58 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. II. Questões em discussão: 2. Discute-se, quanto à impugnação aos fundamentos da sentença, se [i] o promitente-comprador tem direito a reaver o imóvel sob a posse ou detenção de terceiro ... ()

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Doc. 250.6020.1938.3749

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.

1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()

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Doc. 250.6020.1122.5772

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.

1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()

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Doc. 279.8997.0999.4612

61 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.034 DO C. STJ. RECURSO DO AUTOR INICIALMENTE PROVIDO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA AO CASO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DA RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, V,

"a», do CPC. REFORMA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE AFASTA OS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Pretensão autoral de manutenção de apólice de plano de saúde empresarial, mesmo após rescisão de contrato da operadora com a ex-empregadora, eis que existente decisão transitada em julgado que acolheu seu direito de manutenção de cobertura. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, á luz d... ()

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Doc. 211.2111.0000.3600

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Repetição de indébito. Restituição de valores descontados. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ato omissivo continuado da administração pública. Súmula 85/STJ.

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Doc. 153.9805.0026.7600

63 - TJRS. Direito público. Magistério. Política salarial. Reajuste. Parcela autônoma. Incidência. Lei 10395 de 1995, art. 20. Lei 9934 de 1993. Apelação cível. Servidor público. Política salarial do estado. Lei 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Coisa julgada. Inocorrência.

«Inexiste identidade de causa de pedir entre a ação que busca a aplicação dos índices da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico e aquela que pretende a sua implantação sobre a parcela autônoma. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do... ()

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Doc. 162.2511.4000.8600

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão. Pedido julgado improcedente. Renovação do pleito pelos mesmos fundamentos. Extinção do processo. Exceção da coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão de origem. Recurso especial não provido.

«1. A recorrente, em ação anterior, pleiteou sem sucesso a revisão de sua pensão, com alteração do coeficiente de cálculo do benefício para 100% do salário-de-benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, , com a redação. Adotou-se a tese de que a aposentadoria fora deferida em 1975, não se aplicando a Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos antes da sua vigência. 2. Na presente ação, a (ora) recorrente reprisou o pedido e o teve acolhido, tendo a sentenç... ()

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Doc. 240.4161.2358.4229

65 - STJ. Processual civi. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Equivalência salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Coisa julgada. Direito vindicado já indeferido em decisão transitada em julgado. Novo exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a parte impetrante, a obtenção de reaju ste de proventos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, após o acolhimento dos embargos de declaração, em reanálise determinada por decisão desta Corte (Acórdão de fls. 645- 654). II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo... ()

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Doc. 145.7532.5002.6200

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprud... ()

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Doc. 142.7803.8000.8000

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reserva do financeiro. Lei Complementar 101/2000. Não violação. Ofensa à coisa julgada. Verificação dos elementos configuradores entre ações. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a jus... ()

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Doc. 153.3985.6002.0300

68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao... ()

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Doc. 153.2731.5001.2400

69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 (providência vedada pela Súmula 280/STF) e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, ... ()

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Doc. 150.1392.7000.4800

70 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao... ()

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Doc. 210.8180.9876.1228

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Provimento do apelo nobre interposto pela parte exequente. Manutenção.

1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em... ()

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Doc. 142.7765.6001.4300

72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Limites. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ

«1. Além da análise do prazo prescricional depender da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/S... ()

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Doc. 152.1951.5002.2300

73 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade nos processos em curso. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do , com redação dada pela Lei 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em ... ()

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Doc. 206.3295.9000.8300

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. Resp Acórdão/STJ e re Acórdão/STF. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito e... ()

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Doc. 210.5140.7480.1872

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. REsp Acórdão/STJ e RE Acórdão/STF. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ.

1 - A atual e firme jurisprudência deste Superior Tribunal, consagrada pela Primeira Seção da Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos ... ()

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Doc. 154.7655.4001.3700

76 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Contrariedade. Desprovimento. Ação civil pública. Juiz classista. Aposentadoria. Cassação. Pressuposto processual negativo. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção. Acolhimento da tese recursal.

«1. Recurso especial interposto com suporte nas alíneas «a» e «c» do inciso III do em face de acórdão lançado em apelação cível, o qual manteve sentença pela procedência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para haver a cassação de aposentadoria deferida a juiz classista. 2. Afastada a tese de violação ao , I e II, uma vez que houve na origem suficiente prestação jurisdicional ao caso, mediante a apreciação d... ()

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Doc. 146.1133.0001.0800

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Decreto-lei 4.597/42. Súmula 284/STF. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto-Lei 4.597/1942, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexistindo mani... ()

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Doc. 195.1235.5001.6400

78 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução de sentença. 11,98%. Prescrição. Coisa julgada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença que condenou o Distrito Federal «ao pagamento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), em favor dos filiados do sindicato-autor integrantes da categoria profissional que representa, ainda que não listados nos autos, com o acréscimo necessário da correção monetária e dos juros moratórios, esses fixados em 6% (seis por cento) ao ano, ressalvadas as parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição... ()

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Doc. 146.2545.6000.9900

79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ.

«1. No que diz com a apontada ofensa ao , em hipótese idêntica, esta Corte entendeu «que não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior» (AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014). 2. ... ()

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Doc. 250.3180.5936.3272

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros e correção monetária. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Tema 1.170/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES... ()

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Doc. 143.4703.0000.5200

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Reajuste de vencimentos. 24%. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Limites da coisa julgada e necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qu... ()

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Doc. 195.8520.6003.0800

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de urv. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa constitucional. Competência exclusiva do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo em face da USP postulando a revisão e o pagamento de diferenças referentes a não aplicação da Lei 8.880/1994, que converteu o cruzeiro real em URV - Unidade Real de Valor. 2 - O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do , I. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas p... ()

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Doc. 720.4093.4349.1362

83 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao , XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para... ()

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Doc. 230.5091.0933.6296

84 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Decisão impugnada proferida em ação coletiva. Princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Ofensa. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Excepcionalidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Publicação da ata de julgamento do precedente do STF. Interrupção.

1 - A ação rescisória impugna decisão transitada em julgado, proferida em ação coletiva, em que se considerou que seria ilegal a dupla incidência do IPI (no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria importada do estabelecimento importador) e que tal tributo só incidiria na primeira hipótese, conclusão que se mostrou contrária à tese jurídica firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais (Tema 912 do STJ - «Os produtos importados estão sujeitos a uma nova in... ()

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Doc. 146.3792.4000.6000

85 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que diz com a apontada ofensa aos e , em hipótese idêntica, esta Corte entendeu «que não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente ... ()

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Doc. 143.1655.3000.5900

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Universidade federal de santa maria. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. Urp de 1989. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Não configuração.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando à modificação de relação jurídica continuativa, com o reconhecimento de que a URP de 1989 foi absorvida por sucessivas reestruturações das carreiras dos servidores após o trânsito em julgado da sentença trabalhista que impôs à autora (UFSM) o seu pagamento aos ora recorrentes. 2. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado... ()

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Doc. 148.1011.1010.6400

87 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Acolhimento da prefacial de litispendência e a preliminar de ofício de coisa julgada em relação a lucidalva carmo soares silva e laudelina ferreira cavalcanti, respectivamente. No mérito. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo às pensões de maria da penha da silva e maria das dores florentino. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Apelo parcialmente provido. Decisão majoritária.

«1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado, haja vista que, mesmo com a FUNAPE integrando o pólo passivo da lide, em verdade, quem responde pelo ônus da condenação é o Estado de Pernambuco, bem como cabe ao mesmo órgão, qual seja, a Procuradoria Geral do Estado, a defesa dessas duas entidades. No mais, a FUNAPE também faz parte do pólo passivo da demanda em litisconsórcio com o Estado de Pernambuco. 2. Não merece guarida a arguição de... ()

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Doc. 899.0508.8672.8518

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Carece de interesse recursal a parte que, após apresentadas as razões recursais, manifesta-se nos autos concordando com a sentença, ou parte dela; - Embora não se possa discutir a partilha de um determinado bem em razão de uma sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio, nada impede que a divisão desse patrimônio seja objeto de discussão em ação que busca o reconhecimento da união estável fora do período do matrimônio, não havendo, pois, de se falar em coisa ... ()

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Doc. 230.4041.0765.0590

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de reimplantação do percentual de 120% da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação do regime remuneratório. Lei Estadual 17.170/2012. Implantação de remuneração por subsídio único. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do STF e do STJ. Ofensa a direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus). Irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado contra suposto ato ilegal do Sr. Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão em dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que teria reconhecido ao impetrante o direito à percepção de diferenças salariais ... ()

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Doc. 195.1805.1003.6600

90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem reconheceu a interrupção do prazo prescricional das prestações previdenciárias vencidas, eventualmente devidas, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública 000491128.2011/4/03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 5/5/2011. Estabeleceu, outrossim, que o termo inicial para o pagamento de tais prestações deve ser contado do ajuizamento da Ação Civil Pública, e não da Ação Individual aju... ()

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Doc. 195.1684.5002.7900

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiári... ()

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Doc. 195.1684.5002.8200

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiári... ()

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Doc. 195.1684.5002.6000

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiári... ()

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Doc. 195.1684.5000.9400

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiári... ()

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Doc. 210.5110.4726.2899

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda

1 - Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7/5/2018. 2 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da Funasa contra pretensão executória formulada pelas partes agravantes no valor de R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quarenta e um reais, vinte e nove centavos) relacionada à reincorporação da gratificação de horas extras e sua transformação em diferenç... ()

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Doc. 210.8190.5781.0735

96 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Valor apresentado pela contadoria do juízo. Presunção de legitimidade e veracidade. Não configuração de excesso de execução. Correção monetária. Aplicação do ipca-E (e não da tr). Lei 9.494/1997, art. 1º-F c/c a Lei 11.960/2009. Alegação de violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, apresentados pela União, contra a sentença que reconheceu o direito a pagamento de diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho. II - Por sentença, julgara-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para se reconhecer o excesso de execução, acolhendo-se os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que considerou os 50% do benefício da pensão no cálculo e adotou o IPCA-E como índice de correção monetária. ... ()

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Doc. 193.3264.2004.8300

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos arts. 203 do cc e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. 11.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção ... ()

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Doc. 146.1364.3001.0700

98 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que diz com a apontada ofensa aos e , em hipótese idêntica, esta Corte entendeu «que não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente ... ()

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Doc. 176.3474.0002.2700

99 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Residual de 24%. Limites da coisa julgada e necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da pro... ()

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Doc. 193.8082.8006.5800

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática do CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. 11.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção ... ()

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