STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Decreto-lei 4.597/42. Súmula 284/STF. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto-Lei 4.597/1942, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
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