DOC. 187.3130.9012.3500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação. Nulidade. Ausência de configuração. Prejuízo não demonstrado.

«1 - «A realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não se verificou» (HC 76.460/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014).

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