DOC. 164.3150.8009.0700

TJSP. Citação. Nulidade. Sentença. Cumprimento. Verossimilhança da alegação de nulidade no processo de conhecimento. Hipótese de matéria de ordem pública, determinado o processamento e análise da manifestação como objeção de pré-executividade, a qual deverá ser submetida ao contraditório em primeira instância. Efeito suspensivo à execução concedido, até a decisão final acerca do incidente. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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