DOC. 210.8170.4413.4626

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negócio jurídico bancário. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Lei municipal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos.

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