Unificacao Das Penas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2032.1008.0300

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco inicial para a concessão de novos benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

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Doc. 937.9797.7304.2356

902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas, com conversão de restritiva de direitos em privativa de liberdade e prevalência do regime semiaberto - Recurso defensivo - Admissibilidade da reconversão quando da unificação das penas - Inteligência dos arts. 33, § 2º, «b» e 44, § 5º, ambos do CP, e dos arts. 111 e 181, §1º, «e», da LEP - Adequação ao tema 1.106 do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 177.2621.1000.1300

903 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Superveniência de nova condenação por Juízo Federal diverso. Cumprimento de restritiva de direito em andamento. Unificação. Necessidade. Excepcionalidade do caso. Competência do juízo suscitado.

«1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta precatória, restando a condenação transitada em julgado em setembro de 2005. A execução penal, também via precatória, iniciou-se em novembro de 2012, estando, atualmente, cumprida uma das penas restritivas de direitos impostas e pendente apenas o pagamento de prestação pecuniária de dez cestas básicas. 2. Sobrevindo nova condenação pera... ()

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Doc. 184.2830.3003.3000

904 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 184.2830.3003.4300

905 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 184.3323.9006.0000

906 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 185.7263.4006.5100

907 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 185.7292.9001.4400

908 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 231.0110.8481.2387

909 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Paciente que faz jus ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto 11.302/2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar o somatório das penas da execução ou tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto. 2 - Em atenção à hermenêutica jurídica, parágrafos, e alíneas localizados no mesmo artigo devem ser interpretados conjuntamente e, in casu, o parágrafo único do art. 5º é claro ao a... ()

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Doc. 172.4371.8004.6400

910 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

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Doc. 132.9894.6572.0519

911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Sustação cautelar do regime semiaberto pela prática de falta disciplinar grave. Superveniente condenação com a unificação das penas e a imposição de regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 441.7828.1234.5234

912 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Preliminar afastada. Unificação dos processos. Inviabilidade. Pluralidade de ações delitivas independentes entre si. Eventual continuidade delitiva poderá ser examinada pelo Juízo das Execuções Penais, no momento da unificação das penas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Causa de au... ()

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Doc. 241.1120.1371.9705

913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, ambos da Lei 7.210//1984. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. 1. Esta sexta turma já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das turmas integrantes da terceira seção desta corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38�� (agrg no REsp 1.163.453/rs, relator o Ministro og fernandes, DJE de 01/3/2010). 2. à míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-A por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 208.3451.6003.6900

914 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Reexame. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 2 - In casu, a Corte de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas, rechaçou a incidência da continuid... ()

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Doc. 171.3163.7004.0000

915 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exclusão da execução não definitiva da unificação das penas. Inexistência de unificação. Execução de uma condenação não definitiva. Decisão reformada. Execução provisória. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Marco inicial para benefícios. Data da publicação do acórdão. Início da execução provisória. Período compreendido entre a prisão e o início da execução. Aplicação do CP, art. 42. Detração penal. Consideração como pena cumprida. CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, § 2º, na redação. Consideração para fins de fixação do regime inicial pelo juízo do conhecimento. Acórdão que fixou a data da publicação da sentença como marco inicial. Decisão mais favorável ao apenado. Decisão mantida. Agravo provido. HC não conhecido.

«1. Com efeito, muito embora conste da inicial do habeas corpus que o presente writ versaria sobre a alteração do marco interruptivo para fins de benefícios em decorrência da unificação das penas, de fato, cuida-se de execução de um único crime e não de unificação de penas, sendo, pois, inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, que trata de questão diversa. 2. De início, cumpre esclarecer que, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é... ()

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Doc. 747.3269.8929.8533

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - nego provimento ao recurso

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Doc. 184.4491.1001.7500

917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte (hc 381.248/MG e REsp. 1.557.461/SC). Agravo regimental desprovido.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando e a regressão de regime prisional, se for o caso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal). 2 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou ... ()

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Doc. 915.7320.6705.5988

918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Unificação das penas, com reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Recurso defensivo - Não acolhimento - Não incidência do tema 1.106 do C. STJ - Pena restritiva de direitos cuja execução não havia se iniciado - Hipótese de unificação, com fundamento no art. 111, caput e p.u. da LEP, com consequente avaliação da compatibilidade da pena restritiva de direitos - Decisão da origem que bem avaliou a situação e unificou as penas, com reconversão - ... ()

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Doc. 231.0021.0332.8589

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp. 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça negou pro... ()

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Doc. 193.3013.4002.6400

920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para benefícios. Ausência de respaldo legal. Entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp. [jurnum=1.557.461/STJ exi=1]1.557.461/SC)[/jurnum]. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC (DJe 15/3/2018), modificou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou ... ()

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Doc. 191.5701.8005.3500

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp. 11.557.461/SC e HC 1381.248/MG. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente... ()

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Doc. 241.1040.9634.2993

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/92. Suspensão de direitos políticos. Multiplicidade de condenações. Somatório das penas. Trânsito em julgado. Art. 20, Lei 8429/92. Princípios constitucionais. Razoabilidade e proporcionalidade. Detração. Lei 7.210/84, art. 11. Embargos de declaração. Omissão configurada.

1 - O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (), deve observar as disposições encartadas na . 2 - É que a inexistência de legislação específica acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas na , que instrui a Lei de Execuções Penais, verbis... ()

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Doc. 195.5573.1002.8300

923 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução. Reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento sentido de que «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIET... ()

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Doc. 142.6032.6002.9900

924 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Execução penal. Crimes de furto, roubo, receptação e lesão corporal. Lapso temporal exigido para obtenção da comutação. Termo inicial. Data de cada delito considerado de per si. Contagem ocorrida após a unificação das penas. Ilegalidade flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 250.2280.1575.5990

925 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Fração de aumento em razão da reincidência. Incidência na unificação das penas. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, afastando a aplicação da fração de aumento de 1/3 prevista no , em razão da reincidência. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo considerad... ()

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Doc. 195.8520.6009.3600

926 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Recentemente, esta Corte modificou esse entendimento, tendo passado a considerar que «a alteração da data-base para concessão de novos benefíci... ()

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Doc. 157.5015.5006.2600

927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()

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Doc. 241.1120.1867.9584

928 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229 e Lei 8.069/1990, art. 244-A. Concurso material. Fixação do regime inicial. Somadas das penas. Lei 7.210/84, art. 111. Pena total entre 04 e 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Art. 33, § 2º, b, do CP. Ordem denegada.

1 - Nos termos da : «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas «. 2 - No caso, os Pacientes foram condenados, em concurso material, à pena de 02 anos de reclusão, por violação ao disposto no , e de 04 anos de reclusão, como incursos no . Somadas as sanções, cada Réu resto... ()

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Doc. 210.4423.5007.3300

929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade.

«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, tratando-se de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no tocante ao marco para a obtenção de benefícios, como consequência da unificação das penas. Ausente a demonstração do prejuízo, não há falar em nulidade. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 186.5213.8006.4100

930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unific... ()

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Doc. 186.5213.8006.5300

931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unific... ()

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Doc. 206.5645.5000.4800

932 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Superveniência de nova condenação. Ausência de trânsito em julgado. Unificação da pena. Possibilidade. Marco inicial de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a execução da pena não se inicia apenas com a superveniência do título judicial exequível. Já se admite a execução provisória nas hipóteses de existência de prisão cautelar e, atualmente, quando há a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça/Tribunal Regional e não há prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator p/ o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/4/2018)... ()

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Doc. 210.8150.7694.3477

933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - O fato de o voto ser idêntico à decisão monocrática atacada pelo regimental não implica em omissão, pois ... ()

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Doc. 559.1983.2857.1816

934 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. 2. Conforme o entendimento do STJ, para a concessão do benefício, quando a sentença penal condenatória for proferida antes da edição do Decreto, o cálculo deve abran... ()

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Doc. 626.1591.7565.9981

935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e unificação de penas do sentenciado. Cinco delitos de roubo simples. Três crimes de roubo cometidos em um intervalo inferior a trinta dias, na mesma cidade, com semelhante modus operandi. Viável a aplicação da unificação das penas prevista no , caput. Impossibilidade com relação aos outros dois delitos. Modo de execução distintos. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 212.2655.0004.4200

936 - STJ. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a , que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

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Doc. 196.5440.8007.5600

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Desígnios autônomos. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Lei 13.654/2018. Aplicação retroativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos, requisito subjetivo. In casu, a Corte estadual foi taxativa no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que... ()

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Doc. 415.3911.7919.9412

938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIMES DE FURTO SIMPLES E QUALIFICADOS.

Unificação das penas com base na continuidade delitiva (art. 71, CP) - Crimes praticados com desígnios autônomos. Ausência dos requisitos legais. - Não reconhecimento do instituto - Situação que caracteriza a habitualidade ou reiteração criminosa - DESPROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 174.1665.0005.7700

939 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrument... ()

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Doc. 174.1665.0005.8000

940 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta a agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrument... ()

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Doc. 174.1665.0005.8400

941 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrument... ()

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Doc. 172.4371.8004.5600

942 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrument... ()

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Doc. 172.4371.8005.2800

943 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrument... ()

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Doc. 220.5261.1898.6620

944 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e munições. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do e e, não, a , como fez o TJGO. 2 - No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime ... ()

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Doc. 214.6123.9615.9729

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação das penas pela continuidade delitiva. Recurso defensivo. Desacolhimento. Requisitos autorizadores para o benefício que não foram preenchidos. Desígnios autônomos e contextos fáticos distintos a denotar a inexistência de vínculo entre os eventos. Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Hipótese de reiteração criminosa. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 191.7842.5002.6900

946 - STJ. Regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Recentemente, esta Corte modificou esse entendimento, tendo passado a considerar que «a alteração da data-base para concessão de novos benefíci... ()

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Doc. 236.3355.9315.7808

947 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de livramento condicional - Pleito não apreciado pelo Juízo da Execução - Deliberação sobre o tema, por esta Corte, que ensejaria inaceitável supressão de instância - Impossibilidade, ademais, de apreciação do pedido antes de unificação das penas, considerando a superveniência de sentença penal condenatória - - Necessário recálculo do lapso para livramento condicional, diante da pena acrescida - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 208.2243.6005.2300

948 - STJ. Processual penal. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Unificação de penas. Reclusão com detenção superveniente. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - In casu, o paciente cumpria pena de 15 (qui... ()

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Doc. 230.8230.1114.9135

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, ... ()

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Doc. 230.8280.3488.4573

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, ... ()

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