DOC. 915.7320.6705.5988

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Unificação das penas, com reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Recurso defensivo - Não acolhimento - Não incidência do tema 1.106 do C. STJ - Pena restritiva de direitos cuja execução não havia se iniciado - Hipótese de unificação, com fundamento no art. 111, caput e p.u. da LEP, com consequente avaliação da compatibilidade da pena restritiva de direitos - Decisão da origem que bem avaliou a situação e unificou as penas, com reconversão - Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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