TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE A AGRAVANTE PARTICIPAR DO EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. ALEGA SER PÓS-GRADUADA EM DERMATOLOGIA POR INSTITUTO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, CONTUDO NÃO ESTARIA APTA A PARTICIPAR DO CONCURSO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE O EDITAL EXIGE QUE O DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SEJA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIDO O PRESENTE RECURSO, A TUTELA FOI DEFERIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NO 58º EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA - 2024, AFASTANDO A EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ITENS 2.3 E 8.1.3 DO EDITAL, ESPECIFICAMENTE, NO QUE CONCERNE AO CREDENCIAMENTO PELO 1º RÉU DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR ESTA CONCLUÍDO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESSALTOU-SE, CONTUDO, QUE A DECISÃO NÃO EXIMIA A RECORRENTE DE CUMPRIR AS DEMAIS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE AS REMANESCENTES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS ITENS CITADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. AUTORA QUE DEMONSTROU A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, EM INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA AO MEC. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA DEMORA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE CAUSAR. IMINÊNCIA DA PROVA TEÓRICO-PRÁTICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DO EDITAL DE QUE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SEJA CREDENCIADO, TAMBÉM, JUNTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA -SBD É ILEGAL. NÃO SE VISLUMBRA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COMO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DÃO CONTA DE QUE A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE FOI INDEFERIDA EM FUNÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS REMANESCENTES DO EDITAL, NÃO ACOBERTADOS PELA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
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