Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.7782.3009.3000

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.1133.0004.4000

902 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Data do trânsito em julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. 2. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente e considera como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 3. Recurso especial pro... ()

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Doc. 195.5573.1000.7400

903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória». (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2016) 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0909.4781

904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à absolvição do paciente com base no art. 386, IV e V, do CPP. 2 - A decisão agravada destacou que, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não cabe habeas corpus no STJ, cuja competência se restringe a revisões criminais de seus próprios julgados, conforme o , I, «e». ... ()

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Doc. 192.9392.5001.7500

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - Lei de Execução Penal - LEP, devendo, portanto, aguardar o trânsito em julgado da condenação para o início da execução penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.4981.6010.5500

906 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.7491.5007.8600

907 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Certidão do juízo. Presunção de veracidade.

«1. A certidão exarada pelo juízo de primeiro grau, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação, goza de fé pública com presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, não havendo o agravante se desincumbido do ônus de elidir tal presunção. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 134.6001.7003.6000

908 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente foragido. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Nos... ()

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Doc. 250.3180.5390.1407

909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - Razões de decidir 3 - O STJ não possui competênc... ()

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Doc. 190.8963.9006.8500

910 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do CP, Código Penal, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0111.7343

911 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 174.0692.4005.5500

912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri anulada pelo tribunal de origem. Acórdão transitado em julgado posteriormente cassado em questão de ordem pela mesma turma julgadora. Impossibilidade. Desrespeito ao devido processo legal. Preclusão.

«1. No caso, o julgamento do Tribunal do Júri, que havia condenado o paciente, foi anulado, pois o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, nulidade em razão da imprestabilidade da mídia acostada aos autos, que impossibilitaria a análise das provas produzidas no referido julgamento. 2. Não obstante a certificação do trânsito em julgado, foi o referido acórdão reformado, em parte, para afastar a nulidade anteriormente reconhecida, em questão de ordem, motivada por pedido de recon... ()

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Doc. 240.1080.1146.9353

913 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 05 de novembro de 2020, impede a parte de impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1914.9418

914 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 18 de junho de 2020, impede a parte de impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1660.1287

915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 14 de abril de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9301.1572.6647

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0190.8178.5498

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9344.8174

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9395.5227

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9778.7848

920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de nulidade. Caso concreto. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificam ente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e esta Corte Superior tem posicionamento firme no... ()

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Doc. 163.7625.3016.8800

921 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Cadastramento do sentenciado no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. Insuficiência. Circunstância que não representa o início do cumprimento a pena. Contagem do termo inicial da prescrição executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Artigos 112, I do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Questão, todavia, reservada ao Juízo da Vara das Execuções Criminais em face da ausência de dados com relação ao trânsito em julgado das decisões para o Ministério Público. Determinação para que o lapso prescricional tenha início a contar do trânsito em julgado da acusação, considerado ainda o disposto no CP, art. 115. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 210.7565.9011.4600

922 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 240.6100.1342.0858

923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 19/9/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 18/9/2023), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.7565.9011.4500

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 241.1230.5245.2727

925 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 162.5283.1000.2700

926 - STF. Ação penal. Agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados monocraticamente. Oposição após trânsito em julgado da decisão final. Inviabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Negado provimento.

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Doc. 172.4371.8006.9500

927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1921.3713

928 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de ap licação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução penal, determinando a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1087/STJ, segundo a qual «a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)», apesar do trânsito em julgado da condenação ter oco... ()

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Doc. 175.3624.1006.6200

929 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Precedentes. 2. Ratificando decisão do Juízo singular, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 210.5111.1339.7620

930 - STJ. Processo penal. Nulidade. Violação do princípio do devido processo legal. Inocorrência. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

1 - Ante a vedação à fixação de multa para a defesa no Processo Penal, o abuso de direito de defesa tem sido reprimido por meio da determinação de certificação do trânsito em julgado. 2 - No caso concreto, o embargante, nos terceiros aclaratórios, alegava buscar esclarecer questões sobre a substituição da pena privativa da liberdade, matéria que já estava peremptoriamente resolvida pelo Tribunal de origem. Por isso, não se reconhece qualquer nulidade. 3 - Agravo desprovido. ... ()

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Doc. 895.7288.5970.9105

931 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 250.2121.0504.5626

932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão condenatório. 2 - O agravante pleiteia o conhecimento do habeas corpus para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em 2/3. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo d... ()

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Doc. 241.2090.8612.3819

933 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento. Trânsito em julgado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inviabilidade de celebração.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. Os agravantes requerem o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, bem como a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da tempestivi... ()

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Doc. 163.4521.5001.6800

934 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de apelar em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, que não permitiu ao réu recorrer em liberdade, implica perda do objeto do recurso que pretende a revogação da custódia provisória. Precedentes. 2. Embargos de declaração prejudicados.»

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Doc. 212.2642.6005.1900

935 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. trânsito em julgado. Questão de ordem no AResp Acórdão/STJ. Inviabilidade de desconstituição do trânsito em julgado, e intimação da DPU. Adesão ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, por meio do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, não sendo devida a desconstituição do trânsito em julgado, pois o ato foi praticado, e é válido, devendo produzir os efeitos jurídicos, e não foi apresentado nenhum ví... ()

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Doc. 221.2220.9558.0774

936 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1290.9170.3285

937 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Manifestação contrária do Ministério Público antes do recebimento da denúncia e após a sentença condenatória. Impossibilidade de se determinar nova manifestação. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Feito já transitado em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com fundamento na aplicação da minorante do tráfico privilegiado no curso da sentença condenatória. A defesa alega que essa nova realidade fático jurídica enquadraria o recorrente nos termos do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Questão em discussão: se a apli... ()

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Doc. 172.5074.2005.4600

938 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.2855.8001.2900

939 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

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Doc. 138.9503.2082.5549

940 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 304.9492.1154.1041

941 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.2021.1854.4290

942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de condenação transitada em julgado pelo crime do 2 - O agravante alega nulidade no depoimento especial da vítima, ausência de provas técnicas e falta de individualização das condutas pelo Ministério Público, pleiteando a revisão da continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetraç... ()

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Doc. 250.4290.6784.5531

943 - STJ. Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.

1 - Em 7 de outubro de 2024, foi proferida decisão monocrática dando provimento ao recurso ordinário, determinando o trancamento da ação penal movida contra a ora agravante. Essa decisão transitou em julgado no dia 28 de outubro de 2024, encerrando a prestação jurisdicional por parte do STJ, impedindo novas manifestações desta Corte neste feito. 2 - Os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, decretado somente quando presentes razões autorizadoras, relativas à viol... ()

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Doc. 210.8130.8740.3474

944 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4081.1259.5261

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Outra ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Trânsito em julgado posterior. Ausência de efeitos. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. (AgRg no HC 177.629, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019).... ()

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Doc. 240.3040.2740.5574

946 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rural. Decisão agravada já transitada em julgado. Intempestividade.

1 - A decisão agravada, regularmente publicada em 29/8/2022, transitou em julgado em 19/9/2022, de sorte que é intempestivo o agravo interno manejado apenas em 20/9/2022. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.0400.1000.2800

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 495. Termo inicial de contagem do prazo decadencial. Data do efetivo trânsito em julgado em detrimento da certidão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Prejudicado.

«1. Os e não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. «A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decis... ()

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Doc. 250.4011.0766.5951

948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, com a pena redimensionada em segunda instância para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa alegou constrangimento ilegal e ... ()

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Doc. 173.1843.0005.8400

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9483.1000.9900

950 - STJ. Embargos de declaração. Processual penal. Retificação. Erro material. Quantum condenatório. Decisão de inadmissibilidade recursal confirmada por esta corte. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição superveniente. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a parte Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável d... ()

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