Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1942.2175

851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem. 2 - A agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento do regime inicial de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é poss... ()

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Doc. 250.2280.1315.6359

852 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de aplicação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ( MPDFT) contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução penal, determinando a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1087/STJ, segundo a qual «a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)», apesar do trânsito em julgado da condenação ter oc... ()

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Doc. 196.6163.2004.6700

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.

«1 - O prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - Transitada em julgado a decisão proferida em processo penal e proposta a demanda indenizatória após o prazo trienal, está prescrito o direito de ação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.0560.7003.7700

854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Requisitos do CPP, art. 312. Manutenção. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Execução provisória. Possibilidade. Benefícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. 2. Mantida a prisão preventiva do sentencia... ()

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Doc. 201.3832.7000.3700

855 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Unificação das penas. Termo inicial para concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«1 - O acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. 2 - Não cabe falar em imutabilidade do cálculo de penas anteriormente homologado, dada a sobrevinda de fato novo consistente no trânsito em julgado da condenação penal do réu. ... ()

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Doc. 240.8260.1170.6251

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/S... ()

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Doc. 141.6010.2005.7600

857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.1010.8262.8485

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no , IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça é no sentido de considerar, como termo inicial da prescrição da pretensão executória, a data do trânsito em julgado da condenação para a... ()

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Doc. 241.0291.0615.0431

859 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Alegação de falta de fundamentação da decisão. Condenação por outro crime com trânsito em julgado. Perda do objeto.

1 - Tendo o paciente sido condenado por outro crime à pena de 10 anos de reclusão, com trânsito em julgado do decisum, revela-se prejudicado o habeas corpus que busca cassar a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado na ação penal aqui tratada. 2 - Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 207.8432.9012.1400

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Questão superada. Perda do objeto do writ. Inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de execução penal. Lep. Controle constitucional a ser feito em ação própria. Agravo prejudicado.

«1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 9/11/2018, sendo determinada a execução definitiva da pena restritiva de direito fixada. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2 - Conforme jurisprudência uníssona da Suprema Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo para ações de controle de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Agravo Regimental prejudicado.»

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Doc. 210.8300.3532.1666

861 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão absolutório. Prazo prescricional. Reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Interposta apenas a apelação defensiva, transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, contando-se o prazo prescricional a partir da sua publicação, haja vista que o Tribunal de origem proferiu acórdão absolutório. 2 - A sentença foi publicada em 7/3/2017, o evidencia o decurso do prazo prescricional de 3 anos relativo à pena de 6 meses de reclusão de um dos réus e a não ocorrência de prescrição para reprimenda de 1 ano e 2 meses do outro, haja vista o aume... ()

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Doc. 230.8310.4427.7651

862 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Além disso, não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, tendo em vista que o ordenamento jurídico ve... ()

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Doc. 185.5330.3005.1900

863 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo inicial para concessão de benefícios. Excesso de execução. Recurso não provido.

«1 - A superveniência de nova condenação demanda a unificação das sanções impostas e, a depender do quantum de pena resultante dessa operação, pode haver regressão de regime, conforme os arts. 111, parágrafo único e 118, II, da Lei 7.210/1984. 2 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo necessário à concessão dos benefícios da execução, p... ()

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Doc. 250.2280.1163.1163

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, que aumentou a pena de condenação por tráfico de drogas, afastando o redutor do tráfico privilegiado. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, como incurso no Lei 11.3... ()

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Doc. 241.1051.2555.8348

865 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade na origem do recurso especial. Pedido de nomeação de defensor dativo. Trânsito em julgado do decisum. Prescrição. Inocorrência.

I - Não há qualquer nulidade na certificação do trânsito em julgado após a negativa de seguimento a recurso especial interposto por advogado constituído pelo réu, se este deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis. Ademais, revela-se inócuo o pedido de nomeação de defensor dativo após o trânsito em julgado do r. decisum referido. II - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade da pena imposta ao pacient... ()

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Doc. 191.9790.8004.8500

866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I do o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Considerando-se o transcurso do prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença e o início do cumprimento da pena, configura... ()

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Doc. 177.3100.4004.0500

867 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1796.6337

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o , § 2º (AgRg no HC... ()

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Doc. 205.7234.7005.6500

869 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 29/9/2015 (fl. 59). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()

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Doc. 148.7521.5001.3300

870 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça analisaram adequadamente todos os temas submetidos ao crivo desta Corte. Dessa forma, não se verificam as hipóteses do , o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não seguimento do recurso especial, sem que se traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatór... ()

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Doc. 241.1071.1579.5564

871 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 183.2540.8002.9700

872 - STJ. Habeas corpus processual penal. Sentença que condicionou a prisão do paciente ao trânsito em julgado da condenação. Inimpugnação pelo Ministério Público. Julgamento da apelação. Expedição de carta de sentença. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 637. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º

«1 - A expedição de mandado de prisão quando julgada a apelação, conquanto cabível à luz do disposto no e na , § 2º que fazem desprovidos de efeito suspensivo o recurso especial e o extraordinário, caracteriza rematada ilegalidade, nos casos em que não houve apelo do Ministério Público, fundando o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Estado-Acusação, na parte em que condicionou a expedição do mandado de prisão à coisa jul... ()

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Doc. 210.8140.9807.5193

873 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal cond... ()

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Doc. 241.2021.1700.8742

874 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Anpp. Incabível após o trânsito em julgado da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese. 2 - «Se houve o trânsito em julgado da condenação, está concluída a persecução penal, sendo descabido falar em proposta ... ()

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Doc. 178.5364.6005.9900

875 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto ... ()

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Doc. 162.2954.6002.9000

876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Impossibilidade de unificação das penas. Inviabilidade de fixação de marco diverso do trânsito em julgado da última condenação. Superveniência de trânsito em julgado após a decisão que unificara as penas. Inviabilidade de aplicação da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso superveniência de nova condenação, deverá ser a data do tr... ()

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Doc. 210.6251.1788.3666

877 - STJ. penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Perda do cargo. Condenação com trânsito em julgado. Instrução não iniciada. Declínio de competência.

1 - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e do servidor OTTO MATSDORFF JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 312, caput c/c art. 327, § 2º, ambos do CP. 2 - HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO foi condenado, no bojo da APn 327/DF, pela prática do crime de peculato-desvio, à pena de reclusão de 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e du... ()

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Doc. 203.8314.4000.3600

878 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadênci... ()

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Doc. 185.7263.4005.2200

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Marco inicial para fins de progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STJ. Precedentes da Terceira Seção.

«1 - Não se pode vincular o marco inicial dos benefícios da execução a elemento que não necessariamente revela o início fático do cumprimento da pena. O trânsito em julgado sedimenta a pena a ser aplicada, mas não revela o início do seu cumprimento. 2 - A execução da pena visa a analisar a realidade do reeducando dentro do sistema prisional, com fundamento em critérios objetivos e subjetivos, não sendo legítimo atrelar nesse contexto elementos externos e estranhos, por total f... ()

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Doc. 250.4011.0310.2603

880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão i... ()

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Doc. 211.2141.2590.9454

881 - STJ. Processual penal. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias ( e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9064.1003.7700

882 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da causa e da culpa pelo acidente. Impossibilidade. Repercussão da decisão penal definitiva no âmbito civil. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não mais se discutem os fatos e a conduta culposa do envolvido no sinistro no âmbito civil (artigo 935 do Código Civil/02). Inequívoco o dever de reparação dos danos, cuja existência ficou demonstrada (CP, art. 91, I). Recursos desprovidos.

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Doc. 148.0310.6003.4300

883 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 250.6020.1343.7679

884 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e regimental improvido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual:"O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do visto que o writ, conhecimento de em substituição à habeas corpus revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de 17/4/2023). 20/4/2023 2 - De acordo com o Constitui, art. 105, Ição e Fede... ()

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Doc. 124.2133.1000.0500

885 - STJ. «Habeas corpus». Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação e transitada em julgado. Tese de atipicidade da conduta. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 311.

«1. A conduta de substituir a placas de carro para ocultar sua origem ilícita se enquadra no tipo previsto no , tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor. 2. Reconhecer a atipicidade da conduta demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas ... ()

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Doc. 162.3482.6006.3000

886 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 250.1061.0524.1154

887 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. A modulação dos efeitos pelo STF no tema 788 que não se aplica ao caso. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão que julgou extinta a punibilidade do acusado por prescrição da pretensão executória. 2 - O recorrido foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão por infração ao art. 213, c/c art. 224, s «a» e «c», do CP. O Ministério Público sustenta que o termo inicial da presc... ()

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Doc. 241.2090.8486.6569

888 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em um a das hipóteses do 2 - Neste caso, a condenação tem lastro em provas independentes do reconhecimento fotográfico realizado em suposta contrariedade ao , de maneira que não é possível desconstituir as conclusões das instância... ()

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Doc. 241.1011.1497.0257

889 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da decisão que negou seguimento ao REsp. Trânsito em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação pessoal do Defensor Dativo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em flagrante afronta ao disposto no , § 4º e aa , § 5º. 2 - Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se proceda à intimação pessoal do Defensor nomeado para, querendo, interpor recu... ()

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Doc. 250.6261.2509.6298

890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, alegando corpus constrangimento ilegal devido à busca pessoal sem fundadas suspeitas. 2 - O agravante foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em julgado em. 31/5/2023 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado co... ()

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Doc. 157.0975.0000.6900

891 - STF. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da ação penal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado. Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 202.1481.7006.4000

892 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o... ()

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Doc. 250.4011.0443.1982

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Transitado em julgado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal, sem competência originária do STJ. 2 - A agravante foi condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa, por infração aa , caput, com trânsito em julgado em 24/8/2023. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 241.0310.7496.0216

894 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes). 2 - O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não ... ()

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Doc. 142.6060.7002.6400

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tese de «inconstitucionalidade» do CP, art. 112, I,. Inovação recursal. Impossibilidade. Submissão do feito à Corte Especial. Descabimento.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I,. II- Não é possível discutir-se, no presente Agravo Regimental, a tese de «inconsti... ()

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Doc. 679.1366.9936.6397

896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Reclamação interposta contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Carmo do Paranaíba, que indeferiu o pedido de suspensão de ação ordinária movida por Agente de Segurança Penitenciário. O reclamante sustentou que a suspensão era necessária em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da auto aplicabilidade da Lei Estadual 15.464/2005 para promoção por escolaridade adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 250.4290.6141.9644

897 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso especial manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Embargos acolhidos. Sem efeitos infringentes.

1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante o crime de descumprimento de medida protetiva (). 2 - Os recursos especial e extraordinário somente obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis, razão pela qual a data do trânsito em julgado retroage ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, desde o último marco interruptivo da prescrição (CP, art... ()

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Doc. 780.1699.3280.0139

898 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROVA FALSA. PERITO CONDENADO EM AÇÃO PENAL APÓS INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA DENOMINADA «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Trata-se de pedido de corte rescisório fundado na tese de prova falsa, após descoberta de participação do perito em esquema de fraude, na investigação penal denominada «Operação Hipócritas». Embora a parte tenha calcado sua pretensão rescisória no, VI do , observa-se que a ação matriz transitou em julgado sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do a... ()

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Doc. 817.6229.9989.7774

899 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESPEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 2. Tendo em vista que a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor guardou proporcionalidade com a detentiva, nada há que se alterar na dosimetria. 3. Recurso não provido. V.V. Somente ... ()

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Doc. 190.3530.1005.4700

900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do art. 112, I, do CP, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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