STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri anulada pelo tribunal de origem. Acórdão transitado em julgado posteriormente cassado em questão de ordem pela mesma turma julgadora. Impossibilidade. Desrespeito ao devido processo legal. Preclusão.
«1. No caso, o julgamento do Tribunal do Júri, que havia condenado o paciente, foi anulado, pois o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, nulidade em razão da imprestabilidade da mídia acostada aos autos, que impossibilitaria a análise das provas produzidas no referido julgamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito