Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8584.7003.0000

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao CP, , I. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5434.7004.4000

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83, STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.1042.6001.0200

803 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Ato de demissão. Prescrição. Sentença absolutória. Trânsito em julgado. Termo a quo. Fluência do prazo qüinqüenal.

«O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. Precedentes. Recurso provido.»

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Doc. 206.6432.0002.6100

804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Diante da literalidade do , I, Código Penal, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0110.6334.8616

805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato impugnado. Trânsito em julgado, impetração. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade.

1 - N ão pode o habeas corpus ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, impedindo-se o conhecimento da impugnação. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior". Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 205.7710.4006.6000

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Diante da literalidade do , I, Código Penal, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 207.9354.1008.3500

807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3794.3002.4300

808 - STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo desprovido.

«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. - Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9959.1187

809 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Entretanto, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto n... ()

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Doc. 230.3130.7968.9212

810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, na sessão de julgamento de 26/10/2022 da Terceira Seção do STJ, alterou-se o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar a recentes julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788... ()

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Doc. 134.5742.7003.6600

811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o , inciso I, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8230.1493.7903

812 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade das regras do CPC referentes à contagem dos prazos em matéria penal ou processual penal. Precedentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 621/626.

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Doc. 162.2453.9002.2100

813 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Oposição pela parte em face de aresto que apreciou regimental da acusação. Falta de legitimidade. Trânsito em julgado da ação penal. Embargos não conhecidos.

«1. A parte não possui legitimidade para aviar embargos de declaração contra acórdão que julgou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público, especialmente no caso em apreço, onde já se efetivou o trânsito em julgado da demanda para os réus, diante do não conhecimento de seu recurso de agravo por intempestividade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 212.2643.3009.4200

814 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da Quinta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES D... ()

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Doc. 296.7486.5035.2159

815 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A APLICAÇÃO DO IPCA-E TRANSITADO EM JULGADO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. Caso em que o Tribunal Regional da 7ª Região deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. O banco executado opôs embargos de declaração questionando somente a prescrição quinquenal, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional em acórdão publicado em 01/07/2020. Apenas o reclamante interpôs recurso de revista contra o referido acórdão, razão pela qual, findo o prazo legal, o mesmo transitou em julgado para o executado. Constatado o trânsito em julgado da matéria em data anterior ao julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo STF, a decisão firmada pela Suprema Corte não se aplica ao presente processo, nos exatos termos da modulação ali definida no sentido de que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês» . Agravo provido para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do recurso de revista do reclamado.

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Doc. 192.7975.1000.2200

816 - STF. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos. Decisões mantidas. Retroação do trânsito em julgado. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4741.5003.8800

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Insurgência desprovida.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, exceto para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9004.5007.4500

818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Insurgência desprovida.

«1 - Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, exceto para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8121.1312.2255

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I - CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.5122.9005.1900

820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido da possibilidade de alteração da data-base da execução penal, quando sobrevier nova condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, tendo como novo termo a quo a data do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8015.0400

821 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Prejudicialidade.

«1. Com a substancial modificação do quadro fático-processual é possível que ocorra a prejudicialidade do recurso em habeas corpus. In casu, insurgindo-se contra a sentença que decretou-lhe a segregação preventiva - não obstante tenha permanecido em liberdade ao longo de toda a instrução processual - , com o superveniente julgamento da apelação e trânsito em julgado para ambas as partes, não há mais espaço para falar-se em prisão cautelar. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. 150.1404.0005.7400

822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Receptação e estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Na espécie, tendo sido imposta a pena reclusiva de 1 ano de reclusão para cada um dos crimes, incide o prazo prescricional de 4 anos, conforme o , V, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do STJ ... ()

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Doc. 210.5050.7985.1846

823 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7483.4300

824 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo». Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto, ainda que discuta apenas a tempestividade de recurso. Embargos de divergência rejeitados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«Já decidiu o STJ que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido «in albis» o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo. Sendo ... ()

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Doc. 241.1081.0858.6418

825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Ausência. Súmula 182. Incidência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Ministério Público. Intimação pessoal em audiência. Validade.

1 - Se inatacados os fundamentos aptos para manter a eficácia jurídica da decisão agravada, ocorre, porque decorrido o prazo recursal, o trânsito em julgado e incide, quanto ao recurso, a Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal. Precedentes. 2 - Estando presente à sessão em que se proferiu o julgamento, dele tendo inequívoca ciência, válida é a intimação assim levada a cabo, e daí se inicia a contagem de prazo recursal (art. 798, § 5º, b, do Cód. de Pr. Penal). Precedentes. ... ()

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Doc. 161.5984.5004.6800

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 163.1364.7003.4700

827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 163.1364.7003.5000

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 162.2273.9003.4200

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 162.2273.9003.5000

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 140.5725.6000.4800

831 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no , III e na Súmula 268/STF. 2. Contra a decisão que aprecia os embargos infringentes do , apenas seriam cabíveis, em tese, embargos de declaração e recurso extraordinário. Por outro lado, há o trânsito em julgado quando transcorrido o prazo... ()

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Doc. 167.2110.8004.9700

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7192.9400

833 - STJ. Execução penal. Pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon» inscrito no . Fixado na sentença determinado regime prisional, com o trânsito em julgado resulta imutável o comando judicial, impondo-se sua rigorosa observância no momento da execução da pena. Estabelecido na sentença que a pena deve ser cumprida no regime inicial fechado, disposição essa não acatada por recurso, fica assegurado ao apenado o direito de... ()

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Doc. 163.4442.1001.9100

834 - STJ. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.

«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 197.1670.8006.1300

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Tema não suscitado na impetração originária. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. A questão trazida à lume neste agravo regimental - referente ao suposto trânsito em julgado da ação penal originária de modo a permitir o ajuizamento de revisão criminal - como já mencionado, não foi abordada diretamente nas razões da impetração originária, mas apenas me... ()

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Doc. 350.2118.5098.4053

836 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 3. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja con... ()

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Doc. 180.8961.8000.8300

837 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência d... ()

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Doc. 155.0094.5000.0600

838 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Recolhimento à prisão antes do trânsito em julgado. Pressupostos da prisão preventiva não explicitados no decreto de prisão. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Existe constrangimento ilegal, a ser reparado pela via do habeas corpus, quando a decisão condenatória determina a expedição de mandado de prisão, independente de seu trânsito em julgado, sem, contudo, explicitar os pressupostos justificadores da segregação cautelar. II - Ordem concedida.»

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Doc. 250.3180.5728.6388

839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 250.3180.5107.4122

840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 250.2280.1836.1636

841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Formação de expediente avulso. Certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 11/12/2024, findando o prazo recursal para interposição de agravo regimental em 16/12/2024. Contudo, a interposição do presente recurso apenas deu-se em 17/12/2024, quando já ultrapassado o quinquídio legal, inclusive ap... ()

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Doc. 250.2121.0626.5509

842 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - Estes embargos apenas insistem em argumentos não acolhidos anteriormente, no sentido de que a incidência da Súmula 182/STJ teria sid... ()

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Doc. 210.7151.0958.7400

843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para acusação. Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao , I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por ór... ()

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Doc. 230.9130.6314.3946

844 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acórdão embargado em harmonia com a orientação da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A orientação do acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Segunda Seção que, em hipóteses análogas, estabelece compreensão segundo a qual em se tr... ()

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Doc. 190.1091.0005.2300

845 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - O , I determina expressamente que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Assim, prevalece a literalidade do artigo, e a interpretação mais benéfica ao sentenciado. Precedentes. 3 - Incabível manifestação desta... ()

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Doc. 210.8170.9238.3937

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o , I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)», regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. 2 - Ao menos enquanto o tema não for decidido pelo STF com eficácia vinculante, a importante força persuasiva de decisão oriunda de uma das Turmas do STF não deve prevalecer quando ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ já a anali... ()

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Doc. 210.8100.2454.1481

847 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o , I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)», regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. 2 - Ao menos enquanto o tema não for decidido pelo STF com eficácia vinculante, a importante força persuasiva de decisão oriunda de uma das Turmas do STF não deve prevalecer quando ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ já a anali... ()

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Doc. 305.6740.0472.6112

848 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente que não se conforma com a condenação, alegando que a conduta deveria ter sido desclassificada para a prevista na . Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade ... ()

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Doc. 167.0434.4003.0800

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 210.9200.9422.3747

850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Mera reiteração de writ já apreciado. Não conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pretensão revisional. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Conforme se verifica dos autos, a impetração visa à apreciação de matéria já julgada por esta Corte. Não conhecimento. 2 - Apesar de o habeas corpus anterior também não ter sido conhecido, este STJ examinou, de ofício, os autos e não reconheceu, na ocasião, nenhuma ilegalidade. Assim, a nova impetração se mostra descabida. 3 - Após a apreciação do primeiro writ por esta Corte, o Tribunal local julgou a apelação no processo-crime, tendo havido trânsito em julgado apó... ()

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