STJ. Agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Autoridade do agravado sobre a vítima. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. 1.»é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o preceito contido no art. 226, II, do CP"abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima» (agrg no REsp 1.716.592/sp, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em, dje)» (agrg no hc 909.900/sp, relator 27/2/2018 7/3/2018 Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em, DJE de 17/6/2024.) 20/6/2024
2 - No caso, consta do acórdão que à época dos fatos, a vítima já era casada e contava com 34 anos de idade, inexistindo qualquer relação de autoridade do agravado sobre ela.
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