DOC. 220.4281.1649.9263

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inovação recursal. Preenchimento dos requisitos para progressão de regime. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Prolação de sentença. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).

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