DOC. 250.6261.2959.9965

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Filhos menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento da substituição. Prática da conduta no próprio domicílio. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o pedido de prisão domiciliar à acusada de tráfico de drogas, que é mãe de crianças menores de 12 anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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