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DOC. 250.6020.1814.0105

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o mesmo fim. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que não se pode conhecer da insurgência quanto à concessão de prisão domiciliar, em razão de a sentenciada ser mãe de crianças menores de 12 anos, porquanto a referida tese nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado.

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