STJ. Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do LEP, art. 41.
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