DOC. 202.4351.5000.5100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Súmula 636/STF.

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