DOC. 165.1474.6000.1700

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Arguição de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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