DOC. 202.4413.2001.2900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório.

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