TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - -
Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por usuário que teve sua conta na plataforma Instagram invadida por terceiros, com alteração de credenciais e utilização fraudulenta para aplicação de golpes - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço pelo defeito na prestação, nos termos do CDC, art. 14, não afastada por qualquer das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo - Dever da fornecedora de garantir a segurança das contas de seus usuários e de disponibilizar meios eficazes para recuperação de acessos indevidamente subtraídos - Ineficiência dos mecanismos de suporte administrativo da ré, que se recusou a restabelecer a conta, sob argumento de que o e-mail informado pelo autor não estava vinculado a qualquer perfil ativo, ignorando que o e-mail original fora alterado pelos criminosos e que o novo endereço fora criado exclusivamente para viabilizar a recuperação da conta - Dano moral in re ipsa caracterizado pela privação do acesso à conta, pela utilização indevida da identidade digital do autor para práticas fraudulentas e pelos transtornos derivados da tentativa frustrada de solução extrajudicial, sendo desnecessária prova adicional do prejuízo imaterial sofrido - Arbitramento da indenização no valor de R$ 8.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os critérios de compensação ao lesado, além de atuar como desestímulo à conduta negligente da ré - Precedentes desta E. Corte - Aplicação da Lei 14.905/2024 para fins de correção monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - Multa diária mantida - Afastada a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois a negativa da ré decorreu de interpretação equivocada dos fatos e não de inviabilidade técnica - Honorários sucumbenciais devidos pela ré, uma vez que sua resistência injustificada à solução administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda, impondo ao autor o ônus de buscar a tutela jurisdicional para assegurar um direito que deveria ter sido garantido de forma célere e eficaz - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido
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