Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 722.3048.4239.4924

901 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional deve coincidir com a da primeira prisão. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Necessidade de unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441/Egrégio STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 101.0631.0936.7550

902 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes cometidos mediante violência/grave ameaça - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que foi apenas recentemente progredido ao regime semiaberto. Outrossim, há notícia nos autos de recente prática de falta disciplinar de natureza média. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0179.5187

903 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 220.6240.1822.0326

904 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do... ()

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Doc. 241.0260.7852.7844

905 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleitos de comutação da pena e de livramento condicional. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos objetivos para a comutação das penas, exaustivamente previstos no Decreto 6.294/2007, e para o livramento condicional, com base na tes... ()

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Doc. 844.5975.9222.3454

906 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. PRESENÇA DE MÉRITO SUBJETIVO IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado sob o argumento de que este não preencheu o requisito objetivo, posto que não menciona a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando apresenta mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida fun... ()

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Doc. 767.1666.5360.2836

907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Recurso do Ministério Público. Cassação do benefício por ausência do requisito subjetivo. Decisão bem fundamentada. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando a benesse sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 195.8714.2001.5600

908 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

«1 - A , § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - caso, a decisão de primeiro grau, que concedeu o livramento condicional ao paciente, considerou os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, tendo mencionado, inclusive, a realização de exames psiquiátrico e criminológico fa... ()

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Doc. 176.7875.9004.0700

909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 15/6/2012, com período de prova até 12/4/2014. O novo crime foi praticado em 23/9/2013. Entretanto, o benefício foi prorrogado somente em 13/1/2015 e revogado em 4/11/2016. Assim, a prorrogação e a ... ()

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Doc. 241.1081.0950.8312

910 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto circunstanciado. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Apenado encontrado com uma pedra de crack. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 211.0473.4000.3500

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do , III. 2 - Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave (abandono do ... ()

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Doc. 321.5757.5730.5172

912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel , III, «b», apenas instituiu nov... ()

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Doc. 824.0571.2506.6077

913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel , III, «b», apenas instituiu nov... ()

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Doc. 609.3274.2314.6807

914 - TJSP. Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo STJ. Recurso improvido.

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Doc. 192.9640.0000.8100

915 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Tóxicos. Tráfico privilegiado. Recurso ministerial. Pleiteado o afastamento do livramento condicional. Réu condenado a pena inferior a 2 anos de reclusão. Expressa vedação legal. Acolhimento.

«A , parágrafo único não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do Código Penal, mas apenas estabelece um lapso temporal especial em relação ao geral, de forma que a especialidade da norma apontada prevalece somente em relação ao inciso V do Recurso provido.»

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Doc. 506.6478.3857.0114

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo, deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Preliminar afastada. Inequívoca interposição do agravo contra decisão concessiva de livramento condicional. Desejo de recorrer que se manifesta no momento da interposição. Argumentos do inconformismo que se mostram idôneos à reforma da decisão atacada. Agravo conhecido. 2. Mérito. 2.1. Inaplicab... ()

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Doc. 368.8980.3501.5863

917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à progressão do sentenciado ao regime aberto e à concessão do livramento condicional. Quando proferida a decisão recorrida, o sentenciado não havia resgatado 30% da reprimenda. Não preenchimento do requisito objetivo para a progressão. Por outro lado, a negativa do livramento condicional se fundou na necessidade de prévio estágio em regime semiaberto. Inidoneidade da fundamentação. Na sistemática vigente, o benefício pode ser obtido, em tese, pelo sentenci... ()

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Doc. 241.2021.1140.2761

918 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional ao agravante. 2 - A decisão impugnada manteve a negativa do benefício com base na prática de falta disciplinar grave pelo reeducando, consistente em fato previsto como crime doloso durante a execução da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante a... ()

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Doc. 659.7485.2436.1023

919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a prévia submissão do executado a exame criminológico, antes de apreciar o pleito de livramento condicional, concedendo-se a benesse ou determinando-se que seja apreciada pelo juiz de piso, sem o laudo pericial - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares de natureza grave - multirreincidência em delitos patrimoniais - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO

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Doc. 585.9600.2880.9625

920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse -... ()

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Doc. 286.3754.5138.0861

921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - elevada reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - longo histórico de faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da ... ()

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Doc. 294.8584.6918.1526

922 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA (EVASÃO) -

Conduta do agravante que se subsume perfeitamente àquela prevista na , II - Falta grave reconhecida - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 422.2488.7227.5282

923 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - Anotação de falta grave, consistente em abandono do regime semiaberto - Irrelevância - Falta devidamente reabilitada - Bom comportamento e ausência de faltas graves pendentes de reabilitação - Sentenciado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a concessão do benefício - TCP previsto para 01/02/2029 - Recurso provido - (voto 49315).

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Doc. 250.2280.1489.0784

924 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos e objetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional ao apenado. 2 - O agravante alega que a última falta grave ocorreu em 5/5/2020, e que, conforme o , III, b, o requisito para o benefício é a inexistência de falta grave nos últimos 12 meses. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante o cumpri... ()

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Doc. 669.6108.7188.7439

925 - TJRS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.

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Doc. 250.1061.0253.2197

926 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2 - O juízo da execução penal havia unificado as penas e fixado o regime semiaberto, estabelecendo o início da execução no dia seguinte ao términ... ()

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Doc. 763.5515.9298.5614

927 - TJSP. Execução Penal - Insurgência do sentenciado contra decisão de concessão de benesse do livramento condicional - Desconsideração do Juízo de 1º grau do pedido de progressão ao regime aberto - Hipótese de manutenção da benesse em questão, por ser mais favorável ao réu - Inteligência dos arts. 36 e 94, ambos do CP - Reeducando que aceitou e já se encontra em cumprimento do benefício do livramento condicional Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, uma vez que houve aceitação pelo reeducando da benesse do livramento condicional. Pontue-se, ademais, que a execução da pena visa, antes de tudo, a recuperar o reeducando, proporcionando-lhe condições para uma harmônica integração na sociedade, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 1º. Assim, não se cogitaria, efetivamente, de conversão do livramento condicional para o regime aberto, por este maléfico ao agravante, razão pela qual o desprovimento do recurso seria medida que se impunha à correta solução do caso

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Doc. 635.3380.0903.8175

928 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. O histórico prisional do reeducando, incluindo o cometimento de crime durante o livramento condicional anterior, justifica a negativa do pedido. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme entendimento do STJ. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 567.0639.0641.5403

929 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

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Doc. 609.3775.9569.4440

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 256.7128.5526.0215

931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 773.8577.3207.8503

932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 167.2130.9004.3100

933 - STJ. Constitucional. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Falta grave. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula/STJ 441), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no CP, , III(Precedentes). 2. A teor da jurisprudência consolidada desta Corte, se as instâncias ordinárias concluíram não restar preenchido o requi... ()

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Doc. 195.5573.1002.0100

934 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Agravo desprovido.

«1 - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos , e Lei 7.210/1984, - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 783.6655.8100.8634

935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Julio Cesar de Souza contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando a necessidade de permanência no regime semiaberto, por um período, como fase imprescindível à ampla liberdade. A Defensoria Pública alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia permanência do s... ()

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Doc. 241.2021.1729.2796

936 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a cassação do livramento condicional de apenado condenado a 24 anos e 2 meses de reclusão por latrocínio e ocultação de cadáver. 2 - O Tribunal de origem cassou o benefício com base na ausência de requisitos subjetivos, devido à falta disciplinar grave cometida pelo apenado. 3 - A parte agravante argumenta que o bom comportamento é readquirido após um ano da falta. II - Questão... ()

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Doc. 143.1090.9004.5600

937 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do » (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) 2. Agravo... ()

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Doc. 142.2174.7005.9000

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do » (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) 2. Agravo... ()

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Doc. 211.1040.8652.8739

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional concedido pelo tribunal de origem. Réu que cumpre pena desde 1991. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Requisitos preenchidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu compo... ()

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Doc. 675.0342.5526.0315

940 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou prorrogação do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, diante do descumprimento de condições impo... ()

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Doc. 744.4430.5022.7169

941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sara Chahade Pedroso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. A defesa alega que a sentenciada possui bom comportamento carcerário atual, sem faltas disciplinares não reabilitadas, e requer o provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a agravante atende ao requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, considerand... ()

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Doc. 421.6420.9587.6597

942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Não observado cerceamento ao direito de defesa. Histórico prisional conturbado. Prática de falta disciplinar durante o cumprimento de pena. Indícios de envolvimento com facção criminosa. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 604.2897.6629.3356

943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Cumprimento de mais de 70% da pena de forma satisfatória. Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 486.5861.1057.2117

944 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): Histórico prisional desfavorável, com prática de novo crime, em liberdade, abandono do cumprimento de pena e 3 faltas disciplinares por subversão à ordem e disciplina: benefício indevido. Recurso não provido

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Doc. 762.4603.8044.0494

945 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que postergou a análise da sustação cautelar do livramento condicional em face do agravado II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser imediatamente analisada e aplicada, diante do descumprimento das condições impostas ao agravado. III. Razões de Decidir 3. O agravado desc... ()

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Doc. 525.7976.4685.6646

946 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Agravo improvido. Interposição de Recurso Especial postulando a retificação do cálculo de penas e a consequente concessão do livramento condicional. Devolução para Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Apreciação pela Turma Julgadora a respeito da interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Mantido improvimento do agravo. Determinação de remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

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Doc. 241.0260.7988.3529

947 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional (súmula 441/STJ) e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - A fuga do reeducando do estabelecimento em que se encontra custodiado configura falta grave, nos termos da , II. 2 - O cometimento da mencionada indisciplina acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 3 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do praz... ()

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Doc. 848.9754.8530.1193

948 - TJSP. Agravo em execução. Sentenciado que praticou novo crime enquanto gozava do benefício de livramento condicional. Não caracterização de falta grave. Livramento condicional tem regras próprias, previstas nos arts. 83 a 90 do CP, e nos arts. 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Agravo provido

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Doc. 867.8500.6228.6487

949 - TJSP. Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, com prática de várias faltas graves, dentre elas, subversão à ordem e disciplina, porte de substâncias entorpecentes, além de praticar novo crime em livramento condicional: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso não provido

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Doc. 114.2342.1280.1405

950 - TJSP. Agravo em execução. Sentenciado que praticou novo crime enquanto gozava do benefício de livramento condicional. Não caracterização de falta grave. Livramento condicional tem regras próprias, previstas nos arts. 83 a 90 do CP, e nos arts. 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Agravo provido

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