TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Tóxicos. Tráfico privilegiado. Recurso ministerial. Pleiteado o afastamento do livramento condicional. Réu condenado a pena inferior a 2 anos de reclusão. Expressa vedação legal. Acolhimento.
«A Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do Código Penal, mas apenas estabelece um lapso temporal especial em relação ao geral, de forma que a especialidade da norma apontada prevalece somente em relação ao inciso V do CP, art. 83. Recurso provido.»
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